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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00065814820118060181

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGREGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 349e15e062fd0a343ca42c761177fc18dbdcf3915bcbc4e9baed0a322fe02244

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 349e15e062fd0a343ca42c761177fc18dbdcf3915bcbc4e9baed0a322fe02244
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 349e15e062fd0a343ca42c761177fc18dbdcf3915bcbc4e9baed0a322fe02244
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2015-01-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2015-04-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2015-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2015-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2015-05-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2016-10-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2016-10-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2017-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2017-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2017-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2018-03-20 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2018-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-06-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-11-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-06-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2024-06-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-06-04 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-11-17 a 2024-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-04
Definitivo (TPU 246)
2024-06-04
Desarquivamento (TPU 893)
2023-02-13
Provisório (TPU 245)
2022-12-13
Remessa (TPU 123)
2022-11-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-06
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-09-05
Conclusão (TPU 51)
2020-10-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-13T20:32:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2017-01-10T09:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2013-07-05T13:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2012-07-11T17:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2012-12-07T12:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2015-04-17T17:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2017-03-22T11:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-06-09T12:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2013-01-14T14:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-05-20T14:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2015-05-11T13:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2017-02-07T13:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2018-08-08T14:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-11-30T09:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2012-07-30T14:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2013-05-29T10:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2014-07-02T14:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2015-05-27T11:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-06-09T12:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2012-07-30T15:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2013-01-16T15:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2014-05-21T19:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2015-05-14T13:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2012-09-20T13:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2013-08-19T15:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  26. 2015-01-22T09:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  27. 2013-08-19T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  28. 2016-10-17T12:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  29. 2018-03-20T14:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2012-06-21T09:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  31. 2013-11-22T15:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2012-04-20T13:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  33. 2016-10-19T11:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  34. 2012-02-29T12:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  35. 2012-07-30T09:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2013-01-16T15:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-05-21T19:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-05-14T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2011-11-17T11:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2024-06-04T21:35:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.