TRE-CE — 06000258520206060066

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-06-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b5359a3fd88c54dd5b48d107aad10e245f561ba7fabb984050c8617c42fbae5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-08 a 2023-07-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-11
Definitivo (TPU 246)
2023-07-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-11
Documento (TPU 581)
2023-07-11
Documento (TPU 581)
2023-07-11
Documento (TPU 581)
2023-07-06
Documento (TPU 581)
2023-07-05
Documento (TPU 581)
2023-06-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-01
Mero expediente (TPU 11010)
2023-05-29
Conclusão (TPU 51)
2023-05-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inscrição Fraudulenta

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-08T16:49:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  2. 2020-06-24T15:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  3. 2021-02-23T12:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  4. 2021-02-23T12:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  5. 2021-02-24T12:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  6. 2021-03-09T15:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  7. 2021-03-11T12:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  8. 2021-11-03T15:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  9. 2021-11-24T11:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  10. 2021-12-14T15:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  11. 2022-03-28T14:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  12. 2022-05-11T12:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  13. 2022-05-16T13:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      ],
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        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  14. 2022-06-02T11:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  15. 2022-07-26T12:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  16. 2022-07-28T13:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  17. 2022-08-11T18:23:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  18. 2022-09-21T09:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  19. 2022-11-21T10:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  20. 2022-11-22T15:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  21. 2022-12-12T16:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 19,
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          "valor": 57
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      ],
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        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  22. 2022-12-12T16:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  23. 2022-12-12T16:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  24. 2022-12-13T13:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  25. 2022-12-16T16:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  26. 2023-01-16T12:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  27. 2023-01-26T10:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  28. 2023-01-26T11:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  29. 2023-03-16T11:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33447",
        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  30. 2023-03-28T23:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
      }
    }
  31. 2023-03-30T08:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  32. 2023-05-29T13:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  33. 2020-06-08T16:50:20.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-06-17T18:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-07-10T16:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-07-10T16:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-07-14T15:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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    }
  38. 2020-07-14T15:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-07-14T15:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
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    }
  40. 2020-07-22T20:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.