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Procedimento Comum Cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00001045219968140006

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUAGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e683c8bb3735bab4eccfbc5a255a6cecb24e3e8682464ebfd5850abe23fc099

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 6e683c8bb3735bab4eccfbc5a255a6cecb24e3e8682464ebfd5850abe23fc099
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 6e683c8bb3735bab4eccfbc5a255a6cecb24e3e8682464ebfd5850abe23fc099
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-01-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2011-08-05 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2022-08-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2022-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2022-08-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2024-03-27 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2024-03-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2024-03-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2024-03-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2024-03-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-04-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2024-04-01 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2024-04-01 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2024-04-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-08-16 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-01-16 a 2024-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-18
Definitivo (TPU 246)
2024-04-18
Definitivo (TPU 246)
2024-04-01
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-04-01
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-04-01
Conclusão (TPU 51)
2024-03-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-27
Documento (TPU 581)
2024-03-27
Documento (TPU 581)
2024-03-27
Documento (TPU 581)
2024-03-27
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2022-08-26
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-27T11:44:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  2. 2024-03-27T11:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  3. 2024-03-27T11:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  4. 2024-03-27T11:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  5. 2024-03-27T13:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  6. 2024-04-01T13:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
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  7. 1996-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
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  8. 2022-08-26T20:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
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  9. 2011-08-05T12:06:41.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
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  10. 2022-08-16T12:58:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  11. 2022-08-26T20:31:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  12. 2024-03-27T11:52:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  13. 2024-04-01T13:50:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  14. 2024-04-01T20:17:30.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  15. 2024-04-18T18:07:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  16. 2024-04-18T18:07:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.