Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Multa de 40% do FGTS — TRT10 00000703520235100801

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Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 137. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2023-01-19T14:41:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2023-01-23T09:30:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-01-23T09:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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4. 2023-01-23T23:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
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5. 2023-01-23T23:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
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6. 2023-01-24T11:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
     }
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7. 2023-01-25T01:24:36.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
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8. 2023-01-25T01:24:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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     }
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9. 2023-01-31T14:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2023-02-02T13:29:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ],
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        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

11. 2023-02-15T16:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ],
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        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

12. 2023-02-15T16:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

13. 2023-04-24T09:05:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "cancelada",
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        },
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          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

14. 2023-04-24T09:06:29.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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15. 2023-04-24T09:09:28.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
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          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81708",
        "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"
      }
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16. 2023-04-25T08:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81708",
        "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"
      }
    }

17. 2023-04-25T12:13:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"
      }
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18. 2023-04-25T12:13:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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19. 2023-04-25T13:38:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
          "valor": 190
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81708",
        "nome": "CEJUSC-JT-PALMAS"
      }
    }

20. 2023-07-25T10:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

21. 2023-07-25T13:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

22. 2023-07-25T23:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

23. 2023-07-25T23:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

24. 2023-07-26T15:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

25. 2023-07-27T01:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

26. 2023-07-27T01:22:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

27. 2023-07-27T01:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

28. 2023-07-27T01:22:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

29. 2023-08-11T13:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

30. 2023-08-15T16:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

31. 2023-08-15T16:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

32. 2023-08-16T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

33. 2023-08-16T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

34. 2023-08-16T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

35. 2023-08-16T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

36. 2023-08-24T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

37. 2023-08-24T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

38. 2023-08-24T18:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

39. 2023-08-29T14:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }

40. 2023-08-29T18:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27661",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO"
      }
    }