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Apelação Cível — Aposentadoria por Invalidez Acidentária — TJPR 00105712720188160083

Classe: Apelação CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDOGrau: G2Data de ajuizamento: 2020-06-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a5bcea64f056b836deb4bbc6ca626d8caff50a162c7c64d578b5dd388988d3d4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será

Trecho de Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, invalidez.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: eb3a5a1c4c460a7ea7d9396888b3ba23112d2859b027d000941c0293fd57ae3d
  • Registro documental: a5bcea64f056b836deb4bbc6ca626d8caff50a162c7c64d578b5dd388988d3d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-06-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2020-07-31 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2021-06-18 — Recurso prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2021-08-06 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  5. 2021-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2021-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2021-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2021-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2021-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2021-11-16 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2021-11-16 — Recurso prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  12. 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2021-11-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2022-02-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2022-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2022-03-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2022-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  18. 2022-03-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-07-31 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-06-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-08-06 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:12:49.682423809Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200608210415
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-06-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a5bcea64f056b836deb4bbc6ca626d8caff50a162c7c64d578b5dd388988d3d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-08 a 2022-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-22
Documento (TPU 581)
2022-03-21
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-14
Conclusão (TPU 51)
2022-02-04
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-02-04
Documento (TPU 581)
2022-01-18
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-28
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-22
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-22
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Auxílio-Doença Acidentário | Incapacidade Laborativa Parcial

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-09T12:06:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-06-09T12:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2020-06-09T12:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-06-09T12:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-06-09T12:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-06-09T12:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-07-21T15:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-07-21T16:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2020-07-31T18:11:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-09-02T10:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-09-02T11:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2020-09-11T11:33:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2020-11-19T13:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2020-12-09T08:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-12-09T14:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2021-03-29T18:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-03-29T18:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2021-03-29T18:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2021-03-29T18:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2021-05-10T15:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2021-05-10T15:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2021-05-10T15:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  23. 2021-05-10T15:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  24. 2021-06-18T18:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Acórdão",
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    }
  ]
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  25. 2021-06-21T15:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  26. 2021-06-21T15:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  27. 2021-06-22T11:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  28. 2021-07-19T10:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  29. 2021-07-19T15:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  30. 2021-08-09T14:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2021-08-17T18:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2021-09-28T19:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2021-10-04T17:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  34. 2021-10-04T17:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
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  35. 2021-10-04T17:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  36. 2021-10-04T17:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2021-11-16T15:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-11-17T13:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-11-17T13:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-11-18T10:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.