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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00000170820048110101

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-06-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62f1e2dcc39b85712dd71839a513e48d5dd5b4e766b3b5d8334228d34d1c8a56

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 62f1e2dcc39b85712dd71839a513e48d5dd5b4e766b3b5d8334228d34d1c8a56
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 185 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-10-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2010-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  4. 2014-08-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  5. 2015-04-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  6. 2016-01-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  7. 2019-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2020-02-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2020-08-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2020-09-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2021-05-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2021-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  15. 2021-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2021-10-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2021-11-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-04-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2014-08-12 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 185 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-10 a 2021-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-29
Definitivo (TPU 246)
2021-10-29
Remessa (TPU 123)
2021-08-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-08-11
Petição (TPU 85)
2021-05-22
Remessa (TPU 123)
2021-05-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-11
Remessa (TPU 123)
2020-09-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-09-09
Petição (TPU 85)
2020-09-09
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 185. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-01-10T14:06:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-01-11T15:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-01-13T18:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-06-06T13:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-06-13T16:08:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-07-01T15:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-07-01T18:14:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-07-08T13:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2005-07-08T17:54:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2005-09-30T08:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "8103",
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  }
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  11. 2006-03-10T17:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-03-10T17:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2006-03-14T19:12:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-03-14T19:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2006-11-14T12:25:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2006-11-14T13:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-11-17T13:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8103",
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  }
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  18. 2006-12-07T13:42:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  19. 2006-12-07T13:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  20. 2007-07-09T18:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  21. 2007-07-09T18:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
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  22. 2007-07-23T14:20:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  23. 2007-08-03T15:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  24. 2007-08-13T15:09:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
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  }
}
  25. 2007-09-03T14:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8103",
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  26. 2007-09-03T14:28:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  }
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  27. 2007-10-04T18:42:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  28. 2008-03-07T15:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "8103",
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  }
}
  29. 2008-03-07T15:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  30. 2008-04-25T15:42:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
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  31. 2008-06-10T13:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
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  32. 2008-08-11T18:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2009-08-03T16:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2009-08-03T16:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  35. 2009-08-21T13:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  36. 2009-08-21T13:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2010-02-10T15:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8103",
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}
  38. 2010-03-31T16:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  39. 2010-04-30T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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}
  40. 2012-06-29T13:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.