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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00096750820128060136

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUSGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 122559913c9ec2a494330453ae5d95ce2bbee7230b41a8e94a58c300f6b99335

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 122559913c9ec2a494330453ae5d95ce2bbee7230b41a8e94a58c300f6b99335
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 122559913c9ec2a494330453ae5d95ce2bbee7230b41a8e94a58c300f6b99335
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  2. 2021-01-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  3. 2021-01-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  4. 2021-01-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  5. 2021-01-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  6. 2021-01-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  7. 2021-01-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2021-01-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  9. 2021-01-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  10. 2021-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  11. 2021-01-13 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2021-01-13 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  13. 2022-10-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2022-10-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2022-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  17. 2024-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2025-01-13 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:55:55.691742963Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120412000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-04-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 122559913c9ec2a494330453ae5d95ce2bbee7230b41a8e94a58c300f6b99335

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 149 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-16 a 2025-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-13
Provisório (TPU 245)
2024-11-27
Remessa (TPU 123)
2024-11-11
Reativação (TPU 849)
2024-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-30
Provisório (TPU 245)
2023-08-29
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-07
Conclusão (TPU 51)
2022-10-10
Petição (TPU 85)
2022-10-03
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 149. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-06-13T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-04-03T12:14:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2014-09-16T14:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-07-27T13:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2017-11-16T15:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-01-08T16:32:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-01-08T16:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-01-08T16:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-01-08T16:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-01-08T16:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-01-08T16:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-01-08T16:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-06-13T10:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-03-18T10:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-05-20T12:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-07-13T17:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-07-28T11:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2021-01-08T16:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-01-08T16:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-01-08T16:32:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-01-08T16:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-01-08T16:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-01-08T16:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-01-08T16:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  25. 2022-10-03T08:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  26. 2024-11-11T11:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  27. 2012-06-25T11:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  28. 2013-04-18T08:35:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2014-09-24T13:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  30. 2018-05-14T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2021-01-08T16:32:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-01-08T16:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-01-08T16:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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    }
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  34. 2021-01-08T16:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-01-08T16:32:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2021-01-08T16:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
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}
  37. 2021-01-08T16:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2022-10-03T08:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2021-01-13T08:11:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.