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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09053387220148240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2209da78286a4ad1d07f74b65076c81a30606a93a2985f7c60dc86e91d95e88

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f2209da78286a4ad1d07f74b65076c81a30606a93a2985f7c60dc86e91d95e88
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f2209da78286a4ad1d07f74b65076c81a30606a93a2985f7c60dc86e91d95e88
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2018-11-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2018-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2018-12-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2019-03-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2019-03-28 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2019-04-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2019-05-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2019-05-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2019-10-10 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-02-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2020-03-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2020-05-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-07-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2020-07-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-14 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-21 a 2020-07-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-14
Definitivo (TPU 246)
2020-07-14
Documento (TPU 581)
2020-05-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-28
Documento (TPU 581)
2020-03-20
Documento (TPU 581)
2020-02-20
Documento (TPU 581)
2020-02-10
Documento (TPU 581)
2019-10-10
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-06-10
(TPU )
2019-05-03
Publicação (TPU 92)
2019-05-03
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-10T17:56:34.000Z — (TPU )
  2. 2019-02-14T11:40:26.000Z — (TPU )
  3. 2014-12-04T17:30:58.000Z — (TPU )
  4. 2014-12-04T17:30:53.000Z — (TPU )
  5. 2014-11-21T15:07:11.000Z — (TPU )
  6. 2014-11-21T15:07:11.000Z — (TPU )
  7. 2020-07-14T18:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-07-14T18:00:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2020-07-14T18:00:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2020-05-29T03:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2020-03-28T23:50:53.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-03-20T22:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-02-20T04:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-02-10T15:33:39.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-10-10T15:19:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  16. 2019-05-03T12:42:12.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-05-03T12:42:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2019-04-07T03:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-03-28T10:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-03-28T10:37:35.000Z — Desistência (TPU 463)
  21. 2018-12-12T19:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2018-12-12T19:42:47.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2018-11-22T02:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-11-12T20:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-11-12T15:03:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2015-01-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.