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STM — 70003096920247000000

Classe: Embargos Infringentes e de NulidadeOrgao: Sec Gab Min Claudio Portugal de ViveirosGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-05-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35eb9f59e4d785e674f312664ee1a03f2f272ef18a54be5731a1f0a0ccbca35f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-06 a 2026-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-30: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-30: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-30: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-10-30: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-30: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-30: Remessa (TPU 123)
2024-09-27: Confirmada (TPU 12266)
2024-09-24: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-17: Publicação (TPU 92)
2024-09-17: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-09-17: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Desclassificação | Despenalização / Descriminalização | Substituição da Pena

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-10-30T13:31:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-30T13:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2024-10-30T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-24T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2024-09-13T16:52:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-29T18:15:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-29T18:03:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-28T16:07:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2024-08-27T15:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-27T13:50:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-27T13:48:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2024-08-23T16:51:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
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    "codigo": "83493",
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2024-08-19T13:24:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-08-03T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2024-07-24T10:55:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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2024-07-01T09:53:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
    }
  ],
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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}

2024-07-01T09:52:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
```

2024-06-14T18:42:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-13T15:30:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2024-05-15T20:27:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2024-05-14T21:39:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2024-05-13T16:45:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2024-05-13T16:23:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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}

2024-05-07T17:32:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}

2024-05-06T18:48:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}

2024-05-06T16:07:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2024-05-06T16:07:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "83493",
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2026-03-03T18:18:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2024-10-30T13:30:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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2024-10-30T13:29:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-30T13:29:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2024-09-17T16:36:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-17T13:42:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-17T13:42:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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2024-09-17T08:55:14.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-22T18:00:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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2024-07-02T13:12:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}

2024-07-01T14:07:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STM — 70013253420197000000 — Apelação Criminal · 2019-11-20 · 4 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Apelação Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
STM — 70010062720237000000 — Apelação Criminal · 2023-12-11 · 4 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Apelação Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
STJ — 00001587720158100001 — Agravo em Recurso Especial · 2022-02-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / STJ
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
STM — 70004736820237000000 — Apelação Criminal · 2023-06-13 · 4 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Apelação Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
TJMRS — 00900961820239210000 — Revisão Criminal · 2023-12-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMRS
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Revisão Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Gab. Des. Militar Fábio
TJMRS — 00900205720249210000 — Petição Criminal · 2024-03-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMRS
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Petição Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Gab. Des. Militar Fábio
TJMG — 00156105620188130384 — Recurso Especial · 2021-02-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMG
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Recurso Especial
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Terceira Vice-Presidência
STJ — 00004202520168160195 — Agravo em Recurso Especial · 2020-07-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / STJ
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ