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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07091980920238020058

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6aa347b0d76f32650ce1d7d3ad6d0b4284faba512c3814d44e6fcabcbab0fd5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b6aa347b0d76f32650ce1d7d3ad6d0b4284faba512c3814d44e6fcabcbab0fd5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b6aa347b0d76f32650ce1d7d3ad6d0b4284faba512c3814d44e6fcabcbab0fd5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2023-07-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2023-07-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2023-08-23 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2023-09-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2023-09-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2023-09-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2023-09-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2023-09-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2023-11-03 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2023-11-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2023-11-05 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2023-11-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2023-11-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2023-11-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2023-11-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-06 a 2023-11-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-06
Publicação (TPU 92)
2023-11-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-05
Registro Processual (TPU 12296)
2023-11-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-11-03
Desistência (TPU 463)
2023-09-21
Conclusão (TPU 51)
2023-09-21
Documento (TPU 581)
2023-09-20
Conclusão (TPU 51)
2023-09-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-11-16T09:55:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  2. 2023-09-20T15:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2023-09-21T08:22:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2023-09-21T08:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2023-11-03T08:58:52.000Z — Desistência (TPU 463)
  6. 2023-11-03T13:01:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2023-11-05T07:31:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  8. 2023-11-05T08:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-11-06T13:54:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2023-11-16T00:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  11. 2023-11-16T09:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-09-14T09:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-08-23T12:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  14. 2023-07-10T06:41:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  15. 2023-07-06T13:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2023-07-06T13:26:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  17. 2023-09-15T17:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.