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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001013020194013808

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª LavrasGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2c90f3b85e10e6b6f533d4f1123e8e9fe5580211982d4eee13956f23eadc138

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b2c90f3b85e10e6b6f533d4f1123e8e9fe5580211982d4eee13956f23eadc138
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-10 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2019-09-16 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2019-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-03-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-05-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-09-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2020-09-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2021-10-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2021-10-27 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2021-11-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2022-04-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2022-04-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2022-09-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-07-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-12 a 2022-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-07
Remessa (TPU 123)
2022-09-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-04-12
Remessa (TPU 123)
2022-04-12
Documento (TPU 581)
2021-11-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-17
Documento (TPU 581)
2021-10-27
Mandado (TPU 106)
2021-10-27
Petição (TPU 85)
2021-10-25
Mandado (TPU 985)
2021-10-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-10
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-12T15:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-19T14:06:26.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-10T17:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-07-08T14:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-07-09T14:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-09-16T14:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
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  7. 2019-11-29T14:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
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  8. 2020-03-16T15:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
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  9. 2020-05-05T18:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "nome": "01ª Lavras"
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  10. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2019-02-19T16:23:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2019-06-04T13:18:51.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-06-05T13:19:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  14. 2019-06-26T10:04:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2019-07-04T16:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  16. 2019-07-10T12:43:21.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  17. 2019-07-12T12:43:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  18. 2019-07-23T09:35:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-08-19T15:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  20. 2019-12-02T16:38:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-12-06T16:38:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-01-28T09:42:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-03-13T09:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
  }
}
  24. 2020-03-16T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}
  25. 2020-05-05T18:00:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  26. 2020-09-23T16:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-09-23T17:56:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-09-23T18:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12400",
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  }
}
  29. 2020-09-23T18:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
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  30. 2020-09-23T18:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  31. 2020-09-23T18:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "nome": "01ª Lavras"
  }
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  32. 2020-11-10T14:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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  33. 2021-10-22T17:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
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  34. 2021-10-25T10:25:46.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  35. 2021-10-27T11:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "12400",
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  36. 2021-10-27T11:26:46.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "12400",
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  37. 2021-11-17T16:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
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  }
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  38. 2021-11-24T10:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}
  39. 2022-04-12T11:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}
  40. 2022-04-12T11:15:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.