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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRO 00404470220048220002

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-05-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18b8d31329275b7b13a804b2691880a2a303aca697a1320549f73853769a36e8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 18b8d31329275b7b13a804b2691880a2a303aca697a1320549f73853769a36e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Fato gerador: situação de fato e situação jurídica não nascem no mesmo momento

Tema documentado no texto da fonte

O art. 116 do CTN estabelece critérios diferentes para identificar quando o fato gerador ocorre. Em situação de fato, observa-se quando aparecem as circunstâncias materiais necessárias aos efeitos normais; em situação jurídica, considera-se o momento em que ela está definitivamente constituída segundo o direito aplicável, salvo regra legal em contrário.

Trecho de Fato gerador: situação de fato e situação jurídica não nascem no mesmo momento · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fato, gerador.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0277fd4a9ed7be41637b7fa50463965b6c624ea9609e551ab2fa8006644f620c
  • Registro documental: 18b8d31329275b7b13a804b2691880a2a303aca697a1320549f73853769a36e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-05-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2012-05-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2022-03-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2022-05-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2022-05-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2022-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2022-09-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2022-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2022-09-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2022-09-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2022-09-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2022-09-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2022-10-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2022-11-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2012-05-15 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-03-17 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-05-26 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-05-18 a 2022-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-30
Documento (TPU 581)
2022-09-30
Documento (TPU 581)
2022-09-23
Definitivo (TPU 246)
2022-09-23
Documento (TPU 581)
2022-09-16
Documento (TPU 581)
2022-09-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-14
Publicação (TPU 92)
2022-09-13
Documento (TPU 581)
2022-09-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Fato Gerador/Incidência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-15T00:12:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-09-23T17:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3420",
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  3. 2022-09-16T12:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-09-13T07:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-09-13T07:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-06-09T00:15:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-06-09T00:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
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  8. 2022-08-05T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-06-27T09:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-09-08T13:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-09-30T08:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3420",
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  }
}
  12. 2022-09-30T09:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  13. 2022-06-07T16:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  14. 2022-06-07T16:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  15. 2022-06-07T16:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  16. 2022-07-01T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-05-27T09:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2022-09-12T01:44:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  19. 2022-09-09T12:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  20. 2022-11-08T15:27:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  21. 2022-10-10T08:47:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  22. 2022-09-14T00:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  23. 2022-07-26T14:44:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  24. 2022-07-14T11:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  25. 2022-09-13T07:39:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  26. 2004-05-18T12:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  27. 2022-09-23T17:57:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  28. 2022-06-09T00:16:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  29. 2022-06-09T00:15:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  30. 2022-09-12T01:44:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
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  31. 2022-09-09T12:51:40.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  32. 2022-09-14T00:25:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-03-17T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-03-17T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  35. 2022-05-26T06:57:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  36. 2012-05-15T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  37. 2006-09-01T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
  38. 2012-05-15T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.