STM — 70002467820237000000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb43a2b7979bf3304553ed0fb85e086fd4fb5c81f14ab480c8106b1b1d304508

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Receptação | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Desclassificação | Prisão Preventiva | Nulidade

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Movimentações públicas

1. 2023-09-18T15:25:18.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-09-18T15:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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3. 2023-09-14T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-09-06T14:59:35.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-08-21T17:23:27.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-08-04T19:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2023-08-03T15:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2023-08-01T17:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2023-08-01T17:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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10. 2023-08-01T13:26:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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    }

11. 2023-07-03T16:06:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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12. 2023-07-03T16:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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13. 2023-06-28T16:30:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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14. 2023-06-20T14:40:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

15. 2023-06-20T14:01:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

16. 2023-06-20T14:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
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    }

17. 2023-06-20T13:59:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

18. 2023-06-15T15:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
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        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

19. 2023-06-12T13:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

20. 2023-06-07T17:09:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

21. 2023-06-07T16:42:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

22. 2023-06-07T15:07:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
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      }
    }

23. 2023-06-06T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

24. 2023-05-23T18:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

25. 2023-05-23T14:09:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

26. 2023-05-23T14:07:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

27. 2023-05-08T18:28:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

28. 2023-05-08T17:48:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

29. 2023-05-04T16:11:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

30. 2023-05-04T15:44:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

31. 2023-05-04T15:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

32. 2023-04-28T18:47:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

33. 2023-04-28T18:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

34. 2023-04-26T18:16:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

35. 2023-03-27T17:53:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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36. 2023-03-27T16:58:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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37. 2023-03-27T16:58:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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38. 2023-09-18T15:24:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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39. 2023-09-18T14:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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40. 2023-09-18T14:06:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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41. 2023-08-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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42. 2023-08-04T19:37:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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43. 2023-08-03T13:25:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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45. 2023-08-03T08:30:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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46. 2023-06-20T14:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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47. 2023-06-14T18:01:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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48. 2023-06-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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49. 2023-05-23T18:35:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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50. 2023-05-23T15:26:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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51. 2023-05-23T15:26:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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52. 2023-05-23T14:00:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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53. 2023-05-23T14:00:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
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54. 2023-05-08T16:19:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
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55. 2023-04-28T18:39:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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56. 2023-04-26T18:39:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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57. 2023-04-26T18:14:48.000Z — Embargos (TPU 12431)
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58. 2023-03-27T17:31:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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