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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00001887420118020034

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do NorteGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0679def1eccf5fcbb7a70ea4f9072ad29801b14f295a94698041bc2265137383

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0679def1eccf5fcbb7a70ea4f9072ad29801b14f295a94698041bc2265137383
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0679def1eccf5fcbb7a70ea4f9072ad29801b14f295a94698041bc2265137383
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2011-05-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2013-06-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  4. 2016-07-25 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-04-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2019-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2019-04-30 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2020-10-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2020-11-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2020-12-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2020-12-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2021-01-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2022-10-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  17. 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2023-02-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-06-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-15 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-11 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-11
Petição (TPU 85)
2022-10-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-08-01
Publicação (TPU 92)
2022-07-29
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2022-07-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-13
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-05
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-30T08:56:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2022-09-30T08:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2021-01-06T06:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2021-01-05T14:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-12-27T01:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-12-02T10:11:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2020-11-09T08:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2020-11-02T09:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-10-21T17:07:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2020-10-21T17:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-09-10T19:26:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2020-08-20T11:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2020-08-10T18:42:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2019-04-30T11:02:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  15. 2018-05-07T10:39:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2016-10-19T14:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-08-10T11:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2016-07-25T13:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2016-05-03T10:33:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2015-09-18T08:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-03-30T10:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-03-27T14:28:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2013-06-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-02-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2011-11-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2011-05-10T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  27. 2011-05-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2011-03-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2022-10-11T01:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  30. 2022-08-01T10:46:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2022-07-29T13:08:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2022-07-29T11:52:12.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  33. 2022-05-13T06:02:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2021-06-05T22:49:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2020-12-17T09:03:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2020-12-17T09:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2020-11-01T03:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2020-09-11T10:38:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2020-09-10T19:21:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2019-04-30T11:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.