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Carta Precatória Criminal — Leve — TJMS 00000907320268120038

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bad95f5dcae675b05e56ccfa4318d51d5a5a34c199c9ea56f8e9f282a7918371

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: bad95f5dcae675b05e56ccfa4318d51d5a5a34c199c9ea56f8e9f282a7918371
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-06-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2026-06-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2026-06-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2026-06-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2026-06-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2026-07-01 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2026-07-02 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2026-07-02 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2026-07-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2026-07-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2026-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2026-07-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2026-07-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2026-07-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2026-07-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2026-07-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-06-22 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-19 a 2026-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-06
Recebimento (TPU 132)
2026-07-06
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-03
Conclusão (TPU 51)
2026-07-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-02
Recebimento (TPU 132)
2026-07-02
Redistribuição (TPU 36)
2026-07-02
Redistribuição (TPU 36)
2026-07-01
Redistribuição (TPU 36)
2026-06-30
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Leve | Crimes de Trânsito | Fato Atípico | Lesão grave | Diligências

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-19T18:08:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2026-06-19T18:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-07-01T13:26:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  4. 2026-07-02T13:46:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  5. 2026-07-02T13:46:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  6. 2026-07-03T17:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2026-06-24T06:12:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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  8. 2026-06-30T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2026-07-27T18:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2026-06-19T18:08:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  11. 2026-06-22T16:12:04.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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  12. 2026-06-22T16:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2026-06-22T18:08:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-06-23T08:03:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  15. 2026-06-25T10:17:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  16. 2026-07-02T13:46:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-07-02T13:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2026-07-06T15:05:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  19. 2026-07-06T15:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-07-06T17:48:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4509",
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  21. 2026-07-27T18:51:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4509",
    "nome": "1ª Vara"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.