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Habeas Corpus Criminal — Estelionato — STM 70003297020187000000

Classe: Habeas Corpus CriminalOrgao: Sec Gab Min William de Oliveira BarrosGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-04-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee12ba04b8549c0077db74d04f7a08bf09394e2374928a12f63881492d0ec516

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: ee12ba04b8549c0077db74d04f7a08bf09394e2374928a12f63881492d0ec516
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2018-04-30 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  3. 2018-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2018-05-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2018-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2018-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2018-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2018-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2018-06-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2018-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2018-06-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2018-06-19 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2018-06-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2018-06-26 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-08-02 — Expedida/Certificada; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2019-02-27 — Comunicação eletrônica Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-04-30 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-27 a 2019-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-27
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2019-02-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-08-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2018-06-27
Petição (TPU 85)
2018-06-26
Confirmada (TPU 12266)
2018-06-26
Documento (TPU 581)
2018-06-21
Publicação (TPU 92)
2018-06-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-06-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-06-21
Expedição de documento (TPU 60)
2018-06-19
Documento (TPU 581)
2018-06-19
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato | Perda do Posto e da Patente | Indignidade para o Oficialato | Execução Penal Provisória - Cabimento | Penas do Código Penal Militar | Regime inicial | Suspensão do Processo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-02T14:02:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  2. 2018-06-27T12:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2018-06-26T13:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2018-06-21T13:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2018-06-19T18:20:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2018-06-19T18:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2018-06-15T15:14:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2018-06-15T15:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-06-15T14:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-06-14T19:19:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2018-06-12T18:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2018-06-04T18:23:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2018-05-30T20:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2018-05-29T19:09:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2018-05-29T18:53:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2018-05-29T18:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2018-05-25T16:22:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2018-05-25T16:12:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2018-05-25T16:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2018-05-24T18:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  21. 2018-05-23T18:22:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2018-05-23T12:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-05-21T17:05:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-05-21T16:40:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2018-05-16T12:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2018-05-15T17:49:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2018-05-15T15:59:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  28. 2018-05-15T13:59:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2018-05-15T13:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-05-11T16:32:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2018-05-11T16:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-05-11T15:57:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"
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  33. 2018-05-11T14:15:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32712",
    "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"
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  34. 2018-05-10T20:30:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-05-10T20:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2018-05-10T19:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-05-10T18:25:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-05-10T18:20:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-05-10T17:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "32712",
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}
  40. 2018-05-09T13:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
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    "codigo": "32712",
    "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.