Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-TO 06001469320216270034

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TOGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d269d0d0970047f5916d06fa84f8c0b74a994079e9f0ca4b8f15c5e5b0aa6fd

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-07-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-08-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-08-03 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-08-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-10-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-11-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-11-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2021-11-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2021-11-22 — Contas Aprovadas com Ressalvas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2021-11-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2021-11-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2021-11-27 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2021-12-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2021-12-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2021-12-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2021-12-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2021-12-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-02 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-07-24 a 2021-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-13
Publicação (TPU 92)
2021-12-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-02
Definitivo (TPU 246)
2021-12-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-27
Retificação de movimento (TPU 11983)
2021-11-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-22
Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
2021-11-22
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-24T08:20:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  2. 2021-08-02T13:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  3. 2021-08-03T20:09:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  4. 2021-08-03T20:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  5. 2021-09-09T12:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  6. 2021-10-06T22:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  7. 2021-11-18T17:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  8. 2021-08-09T18:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  9. 2021-08-09T18:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  10. 2021-08-09T18:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  11. 2021-08-09T18:15:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  12. 2021-08-10T18:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  13. 2021-08-10T18:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  14. 2021-08-10T18:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  15. 2021-08-11T02:25:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  16. 2021-08-12T02:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  17. 2021-08-17T02:26:45.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  18. 2021-08-17T02:26:46.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  19. 2021-08-31T16:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  20. 2021-10-14T20:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  21. 2021-10-14T20:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  22. 2021-10-14T20:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  23. 2021-10-16T02:43:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  24. 2021-10-20T12:57:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  25. 2021-10-20T13:10:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  26. 2021-10-26T02:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  27. 2021-10-26T02:35:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  28. 2021-11-16T13:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  29. 2021-11-22T12:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  30. 2021-11-22T12:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  31. 2021-11-22T12:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  32. 2021-11-22T12:37:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  33. 2021-11-24T02:20:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  34. 2021-11-24T02:20:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  35. 2021-11-27T02:26:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  36. 2021-12-02T16:21:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  37. 2021-12-13T22:49:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  38. 2021-07-24T08:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  39. 2021-08-03T20:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }
  40. 2021-08-05T15:10:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16943",
        "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.