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Execução Fiscal — Competência do Órgão Fiscalizador — TJMT 00001187419938110022

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1993-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b26ef8cc69fc55f3939a1b28ae2cdea42fa4b0b8434e2055585d28f778b03891

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b26ef8cc69fc55f3939a1b28ae2cdea42fa4b0b8434e2055585d28f778b03891
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1993-10-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-07-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  3. 2019-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2019-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2020-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2020-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2020-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  9. 2020-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2020-08-22 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2020-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  13. 2020-09-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  14. 2020-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  15. 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2021-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2022-01-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  18. 2022-01-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2014-07-28 para o assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/148
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-18 para o assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-05 no assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 189 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1993-10-26 a 2022-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-13
Recebimento (TPU 132)
2022-01-13
Remessa (TPU 123)
2021-02-05
Definitivo (TPU 246)
2021-02-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-24
Petição (TPU 85)
2020-11-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-29
Conclusão (TPU 51)
2020-09-22
Petição (TPU 85)
2020-08-27
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 189. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1993-10-26T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-04-22T15:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-03-11T16:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-11-05T17:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2005-02-17T12:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-02-17T12:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-04-18T15:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-05-04T17:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2005-05-12T17:34:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2005-05-16T17:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2005-06-02T15:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2005-06-02T15:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2005-06-02T15:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-06-07T16:53:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  15. 2005-07-08T12:59:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2005-07-08T17:37:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-10-10T17:26:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  18. 2005-10-10T17:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  19. 2005-10-17T17:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  20. 2005-11-09T12:27:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  21. 2005-11-09T17:39:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  22. 2005-12-16T13:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8126",
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  }
}
  23. 2005-12-16T13:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "8126",
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}
  24. 2006-01-31T13:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  25. 2006-01-31T17:02:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2006-01-31T17:06:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2006-02-03T12:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2006-02-20T18:00:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2006-03-10T12:48:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
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  30. 2006-03-10T16:58:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  31. 2007-01-19T17:38:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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  32. 2007-06-21T12:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-07-12T08:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-08-16T16:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  35. 2014-07-28T19:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-08-06T14:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2014-09-05T13:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2014-09-11T13:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "8126",
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  39. 2014-09-29T17:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  40. 2014-11-10T12:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.