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Execução Fiscal — Obrigação de Entregar — TJAL 00006457120098020036

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da TaperaGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 77e82b996e32e0deb0bcc6c0ad9fa4a94dc6dc00677cb496e9b8c4855281b32a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006457120098020036 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação de Entregar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 77e82b996e32e0deb0bcc6c0ad9fa4a94dc6dc00677cb496e9b8c4855281b32a. SHA-256 do comentário: 398b4ee956fb37b6d834ad3794d2c2dbf240d0487d6de82311e1a9183dbd5384.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 77e82b996e32e0deb0bcc6c0ad9fa4a94dc6dc00677cb496e9b8c4855281b32a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2011-01-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  3. 2011-04-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  4. 2011-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2011-09-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  6. 2011-11-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  7. 2012-07-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2012-11-28 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2018-07-19 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome); Inválido (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  11. 2018-11-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  12. 2020-06-08 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  13. 2020-06-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2021-03-02 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2021-03-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  16. 2021-05-12 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2021-05-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T20:37:11.104000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091123000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-11-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 77e82b996e32e0deb0bcc6c0ad9fa4a94dc6dc00677cb496e9b8c4855281b32a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-12-01 a 2021-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-26
Definitivo (TPU 246)
2021-05-19
Documento (TPU 581)
2021-05-13
Publicação (TPU 92)
2021-05-13
Publicação (TPU 92)
2021-05-12
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-12
Publicação (TPU 92)
2021-05-12
Publicação (TPU 92)
2021-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-11
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Entregar

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-11-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2010-11-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2010-11-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2010-11-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2010-10-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2010-08-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2010-08-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2010-03-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2021-05-13T10:10:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2021-05-13T10:10:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2021-05-12T14:08:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2021-05-11T18:03:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2021-03-02T10:38:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2021-03-02T10:38:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2021-03-01T09:40:02.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  16. 2020-07-22T09:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2020-06-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  18. 2020-05-13T10:47:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2020-05-11T21:48:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2018-11-26T20:14:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2018-07-04T09:42:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2018-03-19T12:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2018-02-21T09:59:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2017-12-11T10:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2015-05-12T14:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2015-01-12T11:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-11-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-07-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-07-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-05-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2018-07-19T10:46:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  32. 2018-07-19T10:42:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  33. 2018-07-04T13:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2018-07-03T15:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2018-07-03T10:40:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2018-02-20T11:40:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2017-12-14T11:04:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
  38. 2017-12-04T15:16:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-11-03T09:07:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-05-12T14:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.