Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Desacato — TJSC 50062160520228240024

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Desacato | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2023-03-06T16:42:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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     }
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2. 2023-03-03T18:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "valor": 57
       }
     ]
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3. 2023-03-03T14:41:30.000Z — Preliminar (TPU 12753)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-03-02T11:15:33.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"
     }
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5. 2023-03-01T16:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "codigo": "4739",
       "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"
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6. 2023-03-01T16:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"
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7. 2023-03-01T15:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "codigo": "4739",
       "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"
     }
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8. 2023-02-07T15:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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9. 2023-02-06T14:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "valor": 78
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       "codigo": "4739",
       "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"
     }
   }

10. 2022-12-16T17:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

11. 2022-12-13T12:52:21.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4739",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"
      }
    }

12. 2022-12-12T16:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4739",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"
      }
    }

13. 2022-12-11T15:27:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2023-03-06T16:43:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

15. 2023-03-06T16:40:58.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"
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16. 2023-03-03T18:37:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
17. 2023-03-02T11:15:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2023-02-07T12:05:06.000Z — Mandado (TPU 985)
19. 2022-12-16T17:23:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
20. 2022-12-16T15:10:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "4739",
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21. 2022-12-16T15:10:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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