Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Multa de 10% — TJSE 00012412220118250076

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: UMBAÚBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b47594602ca3222e1bba8343bcf41c2b99c35394571fee544b32dde75ad2f9d0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012412220118250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Multa de 10% | Correção Monetária | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b47594602ca3222e1bba8343bcf41c2b99c35394571fee544b32dde75ad2f9d0. SHA-256 do comentário: f05fb7b705ae98c553c919367f5dd97e3f3c76c942598f0b7a87ed790236ee5b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: b47594602ca3222e1bba8343bcf41c2b99c35394571fee544b32dde75ad2f9d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
  • Registro documental: b47594602ca3222e1bba8343bcf41c2b99c35394571fee544b32dde75ad2f9d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-10-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  2. 2011-10-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2011-12-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2012-05-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2013-01-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2013-05-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2013-05-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2013-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2013-06-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2013-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2013-07-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2013-07-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2013-09-02 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2014-04-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2014-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2014-07-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2014-07-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2015-05-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-10-20 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-12-07 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-21 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:04:29.087000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111014120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-10-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b47594602ca3222e1bba8343bcf41c2b99c35394571fee544b32dde75ad2f9d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-10-14 a 2015-06-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-26
Definitivo (TPU 246)
2014-07-28
Definitivo (TPU 246)
2014-07-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-05-08
Documento (TPU 581)
2014-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2014-04-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-09-02
Procedência (TPU 219)
2013-07-16
Conclusão (TPU 51)
2013-07-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multa de 10% | Correção Monetária | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-02T10:39:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-05-08T09:56:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-04-15T13:34:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-04-10T09:29:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-07-09T09:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-06-11T11:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-06-10T10:10:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-05-15T12:43:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-05-08T09:14:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-04-24T11:20:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-04-11T12:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-04-01T08:15:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-03-11T12:38:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-12-17T11:13:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-12-07T08:13:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-11-06T08:02:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-09-17T10:49:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-08-24T11:59:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-04-17T09:46:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-04-03T09:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-02-24T10:10:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-02-16T08:39:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-01-25T14:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-10-14T12:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-05-26T20:52:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2014-07-28T13:12:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2014-07-28T13:12:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2014-05-08T09:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2014-04-10T13:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2013-09-02T09:25:59.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8391",
    "nome": "Umbaúba"
  }
}
  31. 2013-07-16T11:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2013-07-09T09:36:17.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2013-06-12T11:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2013-06-12T09:43:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2013-06-10T13:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2013-05-23T13:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2013-05-22T11:31:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2013-05-21T11:05:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2013-04-24T10:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2013-04-18T14:19:17.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.