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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00007043120108020034

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do NorteGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5a5d75b69f281ed6d6b154b251b767e4393fce0a8a288c3ec85487fa7c7980b8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5a5d75b69f281ed6d6b154b251b767e4393fce0a8a288c3ec85487fa7c7980b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5a5d75b69f281ed6d6b154b251b767e4393fce0a8a288c3ec85487fa7c7980b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-09-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2012-09-19 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2019-11-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2020-01-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2020-09-11 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2020-09-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2020-10-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2023-03-21 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2023-04-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2023-06-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2023-08-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-09-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2023-09-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2023-09-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2023-09-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2023-09-28 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-09-28 a 2023-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-28
Registro Processual (TPU 12296)
2023-09-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-28
Definitivo (TPU 246)
2023-09-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-21
Petição (TPU 85)
2023-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-12
Publicação (TPU 92)
2023-06-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-08
Paralisação por negligência das partes (TPU 457)
2023-06-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-26T11:57:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  2. 2018-10-26T11:58:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2018-05-08T10:16:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2015-09-15T11:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2015-08-31T12:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2014-04-04T11:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2014-03-30T10:58:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2014-03-17T12:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2023-09-28T22:34:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2012-10-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2023-09-28T22:33:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2023-09-28T22:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-09-28T22:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2023-09-28T22:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2023-09-28T11:54:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  17. 2023-08-21T11:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  18. 2023-08-04T12:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  19. 2023-06-12T13:28:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2010-09-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
  ]
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  21. 2010-09-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2010-10-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2012-09-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2012-09-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2019-11-06T09:57:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2019-11-06T10:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2020-01-20T11:53:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
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  28. 2020-08-06T22:43:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2020-08-18T11:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2020-09-08T00:12:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2020-09-11T08:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  32. 2020-09-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
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  33. 2020-10-08T20:35:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  34. 2020-10-16T09:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2021-02-08T21:35:07.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  36. 2021-02-09T19:39:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2021-02-10T10:25:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2023-03-21T10:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  39. 2023-04-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  40. 2023-06-02T13:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.