Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00012069820138250009

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: BOQUIMGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-08-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0fc3215a8ec7dfafd39d78e4d42ad146d3d6776d0abcc4d5990b2ea739baded

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012069820138250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d0fc3215a8ec7dfafd39d78e4d42ad146d3d6776d0abcc4d5990b2ea739baded. SHA-256 do comentário: f1028151622d011d0601bb554e1d7785cb9b38c6de7ed853c8b02600f47337b9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: d0fc3215a8ec7dfafd39d78e4d42ad146d3d6776d0abcc4d5990b2ea739baded
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2013-08-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2013-10-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2014-04-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2014-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2014-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2014-08-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2014-08-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2014-08-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2014-08-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2014-08-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2014-09-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2014-10-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2014-10-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2014-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2014-12-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2014-12-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2015-07-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T14:13:33.641000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130826120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-08-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d0fc3215a8ec7dfafd39d78e4d42ad146d3d6776d0abcc4d5990b2ea739baded

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-26 a 2015-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-21
Definitivo (TPU 246)
2014-12-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-12-02
Definitivo (TPU 246)
2014-10-17
Decisão (TPU 3)
2014-10-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-13
Conclusão (TPU 51)
2014-10-09
Petição (TPU 85)
2014-10-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2014-09-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-08-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-05T09:48:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-10-17T12:31:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-10-09T13:44:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-09-11T09:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-08-27T13:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-08-18T09:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-07-30T12:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-07-16T09:15:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-06-30T11:56:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-06-03T10:43:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-05-06T10:48:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-04-25T14:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-04-25T14:02:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-04-08T10:12:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-03-26T11:46:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-03-26T11:15:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-01-27T14:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-10-31T13:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-10-08T10:44:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-09-27T11:14:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-07-21T09:50:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2014-12-02T13:28:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2014-12-02T13:28:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2014-10-17T11:38:07.000Z — Decisão (TPU 3)
  25. 2014-10-13T09:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-10-09T09:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2014-09-11T15:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2014-08-25T12:52:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8384",
    "nome": "Boquim"
  }
}
  29. 2014-08-18T12:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-08-13T09:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-08-13T12:58:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2014-08-08T11:23:04.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2014-08-04T08:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-07-17T10:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2014-07-01T08:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2014-05-30T13:26:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2014-05-19T09:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-05-15T09:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-04-30T16:40:13.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2014-04-28T09:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.