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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJCE 00013306120018060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-08-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6c3df6b94ea48ec4f8b92dab3be3c406dacbf743d0840439329236da11d27b3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c6c3df6b94ea48ec4f8b92dab3be3c406dacbf743d0840439329236da11d27b3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-08-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2011-04-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2013-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2014-09-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  5. 2019-09-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-11-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2019-11-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-10-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2020-11-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2020-11-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2023-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2023-05-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2025-06-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2025-06-23 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-04-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-04-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-09-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-08-20 a 2025-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-23
Provisório (TPU 245)
2025-06-23
Desarquivamento (TPU 893)
2024-04-23
Provisório (TPU 245)
2023-05-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-05-08
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-05-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-05-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-05-08
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-04-27
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-24
Conclusão (TPU 51)
2023-04-20
Petição (TPU 85)
2023-04-17
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-29T09:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2018-04-09T11:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2020-11-23T20:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2010-07-13T06:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2012-10-25T14:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2019-05-14T12:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-10-28T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2017-03-30T11:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2019-05-03T13:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-07-30T16:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-10-26T16:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-04-24T09:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2011-01-28T11:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2013-02-25T12:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-09-03T11:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-05-09T15:46:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2019-06-27T10:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-03-29T14:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2017-11-07T11:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2019-06-03T14:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2019-09-06T17:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2020-11-23T20:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2009-10-21T12:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2012-12-10T11:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-09-11T09:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2013-04-15T10:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-07-30T16:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2023-04-20T15:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2011-03-24T13:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2016-11-22T11:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2019-07-30T15:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  32. 2019-11-20T13:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "valor": 78
    }
  ]
}
  33. 2019-06-27T10:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2019-11-20T08:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  35. 2022-11-15T06:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2019-11-20T09:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  37. 2007-06-11T14:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2010-11-11T12:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2012-12-06T16:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2019-06-03T14:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.