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Carta Precatória Criminal — Redução a condição análoga à de escravo — TJRR 08001305020208230030

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: VARA CRIMINALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50866050f68eedc7564169516fb3ab9322166a6e6d082fc4957d84ee2a415ca1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 50866050f68eedc7564169516fb3ab9322166a6e6d082fc4957d84ee2a415ca1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-03 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-02-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-09-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2020-09-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2020-09-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-10-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-10-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2020-11-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-11-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-11-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2020-12-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-12-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-12-03 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2020-12-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-12-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2020-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T07:28:00.777000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200203163739
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 50866050f68eedc7564169516fb3ab9322166a6e6d082fc4957d84ee2a415ca1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-03 a 2020-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-17
Definitivo (TPU 246)
2020-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-03
Mandado (TPU 985)
2020-12-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-20
Documento (TPU 581)
2020-11-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Redução a condição análoga à de escravo | Resistência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-03T16:37:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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  }
}
  2. 2020-02-03T16:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "ADO",
      "valor": 363
    }
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  3. 2020-02-03T16:37:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  4. 2020-02-04T11:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-06T20:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-05-06T00:14:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-07-05T18:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  8. 2020-07-18T00:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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  9. 2020-09-02T11:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2782",
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  10. 2020-09-17T00:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-10-20T07:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  12. 2020-11-19T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  13. 2020-11-20T08:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-11-20T08:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  15. 2020-11-20T08:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  16. 2020-12-03T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-12-17T08:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  18. 2020-02-03T16:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-03-17T00:02:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  20. 2020-07-16T00:01:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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  21. 2020-09-14T00:07:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-10-31T00:02:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  23. 2020-12-01T00:00:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2020-12-03T17:05:32.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  25. 2020-12-04T14:11:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  26. 2020-12-17T08:03:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.