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Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político — Criação do Partido Político — TRE-PR 06000055120256160160

Classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido PolíticoOrgao: 160 ª zona eleitoral-PinhãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-06-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d47a18093364dee4896a7bbcda4c7651941a129490fb316bd43bf5d1bed66b9b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-06-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-06-17 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-06-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-07-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2025-07-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2025-07-01 — Homologado o Pedido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2025-07-01 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2025-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2025-07-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2025-07-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2025-07-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2025-07-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2025-07-11 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2025-07-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2025-07-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2025-07-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2025-07-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2025-07-01 trata do assunto oficial «Criação do Partido Político»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-15 trata do assunto oficial «Criação do Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-06 a 2025-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-15
Definitivo (TPU 246)
2025-07-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-07-15
Documento (TPU 581)
2025-07-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-11
Petição (TPU 85)
2025-07-08
Documento (TPU 581)
2025-07-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-04
Publicação (TPU 92)
2025-07-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-03
Documento (TPU 581)
2025-07-01
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-07-01
Homologado o Pedido (TPU 12649)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Criação do Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-06T15:16:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ],
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    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
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  2. 2025-06-06T15:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
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    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
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  3. 2025-06-17T18:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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  4. 2025-06-18T14:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  5. 2025-07-11T14:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-06-06T15:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-06-10T16:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
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  8. 2025-06-11T12:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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  9. 2025-06-11T12:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-06-11T13:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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  11. 2025-06-11T13:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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  12. 2025-06-11T13:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  13. 2025-06-11T13:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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}
  14. 2025-06-11T13:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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  15. 2025-06-12T00:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-06-12T00:54:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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}
  17. 2025-06-12T00:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  18. 2025-06-12T00:54:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  19. 2025-06-12T12:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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  20. 2025-06-18T02:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15583",
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  21. 2025-06-18T02:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15583",
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  22. 2025-06-18T13:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2025-06-18T14:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  24. 2025-06-18T14:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  25. 2025-07-01T15:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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}
  26. 2025-07-01T15:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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}
  27. 2025-07-01T15:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  28. 2025-07-01T15:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  29. 2025-07-01T15:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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  30. 2025-07-03T12:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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  31. 2025-07-04T01:06:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  32. 2025-07-04T01:06:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  33. 2025-07-08T02:47:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  34. 2025-07-08T13:02:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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  35. 2025-07-15T15:53:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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  36. 2025-07-15T15:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
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  37. 2025-06-06T15:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
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  38. 2025-06-10T15:56:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  39. 2025-06-10T15:56:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}
  40. 2025-07-01T15:20:53.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15583",
    "nome": "160 ª zona eleitoral-Pinhão"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.