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Carta Precatória Criminal — Citação — TJMS 00000874220258120010

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37762b1f63eff5f07c5d668b1b33233962c57dcab15fe9ba9f5224d124c6ef68

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 37762b1f63eff5f07c5d668b1b33233962c57dcab15fe9ba9f5224d124c6ef68
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-02-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-02-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-02-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2025-02-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2025-02-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2025-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2025-02-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2025-03-31 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2025-03-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2025-03-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2025-04-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2025-04-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-20 a 2025-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-22
Definitivo (TPU 246)
2025-04-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-31
Documento (TPU 581)
2025-03-31
Documento (TPU 581)
2025-02-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-21
Recebimento (TPU 132)
2025-02-21
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-20T14:20:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-02-20T14:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-02-20T14:25:23.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2025-02-20T14:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2025-02-21T16:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2025-03-31T18:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2025-03-31T18:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2025-04-22T18:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2025-02-20T14:23:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  10. 2025-02-20T14:24:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3519",
    "nome": "2ª Vara"
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  11. 2025-02-21T14:31:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-02-21T14:31:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-02-21T16:40:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3519",
    "nome": "2ª Vara"
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  14. 2025-03-31T18:23:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3519",
    "nome": "2ª Vara"
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  15. 2025-04-22T18:01:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3519",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.