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Apelação Cível — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00327645719994013800

Classe: Apelação CívelOrgao: Gabinete 12Grau: G2Data Ajuizamento: 2002-11-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1071f4cd4b9a75652e4bd76fd2814898dcd2ed662533ed7fe40d90d5cea857a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 1071f4cd4b9a75652e4bd76fd2814898dcd2ed662533ed7fe40d90d5cea857a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 1071f4cd4b9a75652e4bd76fd2814898dcd2ed662533ed7fe40d90d5cea857a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-11-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-07-02 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  3. 2013-11-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  4. 2021-01-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2021-01-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  6. 2021-01-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  8. 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  9. 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2021-04-14 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2021-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2021-08-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  13. 2021-08-24 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2021-08-24 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2022-08-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  16. 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  17. 2023-08-04 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  18. 2023-08-06 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-07-02 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/163

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-07-30T16:00:39.174000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20021119140502
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-11-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1071f4cd4b9a75652e4bd76fd2814898dcd2ed662533ed7fe40d90d5cea857a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 183 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-11-19 a 2023-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-06
Remessa (TPU 123)
2023-08-04
Documento (TPU 581)
2023-07-11
Conclusão (TPU 15101)
2022-09-16
Recebimento (TPU 132)
2022-09-16
Redistribuição (TPU 36)
2022-08-16
Documento (TPU 581)
2022-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-24
Remessa (TPU 123)
2021-08-24
Documento (TPU 581)
2021-08-24
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 183. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-11-19T17:57:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2002-11-19T17:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "67819",
    "nome": "Gabinete 10 (TRF1)"
  }
}
  3. 2003-10-01T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  4. 2003-10-09T09:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "67813",
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  }
}
  5. 2004-08-05T16:58:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "67813",
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  }
}
  6. 2006-06-09T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  7. 2006-06-09T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67813",
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  }
}
  8. 2009-08-26T16:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  9. 2009-09-09T16:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  10. 2009-12-14T15:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  11. 2009-12-17T17:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "67813",
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  }
}
  12. 2010-01-11T20:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  13. 2010-01-15T10:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  14. 2010-02-05T09:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "67813",
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  }
}
  15. 2010-03-01T16:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  16. 2010-03-12T17:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  17. 2010-03-16T15:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  18. 2010-04-06T15:45:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  19. 2010-04-29T09:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  20. 2010-05-31T16:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  21. 2010-06-01T09:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  22. 2010-06-07T09:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  23. 2010-08-17T16:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  24. 2010-08-17T18:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  25. 2010-09-23T15:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  26. 2010-09-24T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  27. 2010-09-24T13:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2010-10-01T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2010-12-10T11:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2011-01-31T11:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2011-04-08T14:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2011-05-13T13:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2011-06-09T15:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2011-08-09T17:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2011-08-10T17:18:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2012-01-17T18:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2012-03-01T12:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2012-03-01T16:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  39. 2012-08-06T10:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  40. 2012-09-25T16:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.