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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00131254620148220005

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5216164f8acd884454b34538545da9463314e62f07182550d374b713fa4384db

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 5216164f8acd884454b34538545da9463314e62f07182550d374b713fa4384db
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  2. 2015-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  3. 2016-05-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  4. 2016-09-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  5. 2019-01-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  6. 2019-07-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2020-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2020-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2020-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2020-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2020-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2020-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  16. 2021-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2021-04-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2021-04-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-07-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-02 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-07 a 2021-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-20
Definitivo (TPU 246)
2021-04-20
Documento (TPU 581)
2021-04-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-16
Publicação (TPU 92)
2020-11-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-11-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-24T08:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2019-10-24T07:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2020-04-20T00:10:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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  4. 2019-03-28T12:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-03-28T12:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-03-29T10:08:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  8. 2019-03-28T11:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2019-04-24T11:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-05-08T13:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2019-05-08T13:31:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  13. 2019-03-28T12:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-08-13T10:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-08-13T11:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-08-13T11:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2019-04-16T10:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2020-06-02T00:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  19. 2019-04-17T17:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-06-02T00:09:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-06-02T00:09:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-06-02T00:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-08-23T01:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-06-02T00:09:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-06-12T01:48:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-08-27T14:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2020-08-27T14:58:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-04-05T10:18:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-11-25T07:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2020-06-05T11:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2020-12-16T00:11:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  32. 2020-12-16T00:12:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  33. 2020-12-16T00:11:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  34. 2019-11-07T10:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  35. 2020-11-16T13:12:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  36. 2020-12-16T00:11:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
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  37. 2020-07-28T11:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  38. 2019-11-11T09:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  39. 2020-09-09T00:25:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  40. 2020-11-12T12:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.