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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00778103120088060001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08edc58d98bf2a3aa0f4cc9e3bb00b253b9edbe55acc06edaaf0370b08467221

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 08edc58d98bf2a3aa0f4cc9e3bb00b253b9edbe55acc06edaaf0370b08467221
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 08edc58d98bf2a3aa0f4cc9e3bb00b253b9edbe55acc06edaaf0370b08467221
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 234 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-08-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  2. 2017-06-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  3. 2017-06-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  4. 2017-06-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/210/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  5. 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  6. 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  7. 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  8. 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  9. 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  10. 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  11. 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  12. 2020-04-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2020-08-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2020-09-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  16. 2020-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  17. 2021-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  18. 2023-02-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T16:44:54.711704679Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080630000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 08edc58d98bf2a3aa0f4cc9e3bb00b253b9edbe55acc06edaaf0370b08467221

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 234 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-08-14 a 2023-02-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-13
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-17
Definitivo (TPU 246)
2021-03-12
Conclusão (TPU 51)
2020-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-06
Petição (TPU 85)
2020-11-05
Petição (TPU 85)
2020-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-20
Mero expediente (TPU 11010)
2020-05-05
Execução frustrada (TPU 276)
2020-04-06
Conclusão (TPU 51)
2019-05-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 234. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-10-17T14:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2013-10-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-09-11T14:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2016-03-01T12:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2016-07-12T15:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2017-03-28T11:45:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  20. 2017-06-14T12:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-04-06T14:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2008-12-15T18:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2009-12-03T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  29. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  30. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2011-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.