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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00048786620108060133

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSASGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-07-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4d7345fdf2ed41861ffaa36da5942cc746564c7a508501622b9e94725ab9419

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b4d7345fdf2ed41861ffaa36da5942cc746564c7a508501622b9e94725ab9419
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b4d7345fdf2ed41861ffaa36da5942cc746564c7a508501622b9e94725ab9419
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-07-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2013-11-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2014-05-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2017-09-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2017-09-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2019-02-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  7. 2020-11-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-11-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2020-11-10 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2020-11-10 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-11-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2022-02-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2022-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2022-03-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2022-12-08 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-02-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2022-12-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-07-20 a 2022-12-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-08
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2022-11-23
Remessa (TPU 123)
2022-03-30
Execução frustrada (TPU 276)
2022-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-30
Petição (TPU 85)
2022-03-10
Petição (TPU 85)
2022-02-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-11
Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-10
Conclusão (TPU 51)
2020-11-10
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-08T12:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2020-11-10T16:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2020-11-10T16:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-11-10T16:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2022-02-28T09:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-11-10T16:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-11-10T16:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2020-11-10T16:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-11-10T16:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-03-30T09:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2011-07-25T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2020-11-10T16:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  29. 2020-11-10T16:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2020-11-10T16:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-11-10T16:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2022-11-23T12:22:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 2020-11-10T16:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2020-11-10T16:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2020-11-10T16:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2020-11-10T16:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2022-03-30T09:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2014-05-02T11:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2017-09-15T08:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  40. 2020-11-10T16:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.