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TJMT — 00000085920058110053

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 679ae9772a38dfd3765296bcec8b96032405a920824c118eaf7c6acb424b15d8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 257 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-04 a 2025-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-15: Documento (TPU 581)
2025-09-08: Recebimento (TPU 132)
2025-09-08: Remessa (TPU 980)
2025-09-08: Documento (TPU 581)
2025-07-25: Recebimento (TPU 979)
2025-07-25: Remessa (TPU 123)
2022-10-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-16: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-01: Definitivo (TPU 246)
2021-11-01: Definitivo (TPU 246)
2021-10-08: Recebimento (TPU 132)
2021-10-08: Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Grave

Ver outros registros do assunto TPU 5556

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 257. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2005-01-04T15:44:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-01-05T14:44:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-01-25T13:46:13.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-01-27T14:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-01-27T16:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-02-15T12:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-02-15T17:43:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-03-07T15:16:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-06-06T17:44:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-09-01T17:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-12-01T16:45:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-12-12T11:16:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivos_de_registro",
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2006-03-07T15:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2006-03-07T15:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-03-07T15:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-03-07T17:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2006-03-24T15:49:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2006-03-30T15:41:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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2006-07-04T19:43:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
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2006-07-10T14:34:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
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2006-07-10T14:36:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-07-18T13:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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2006-09-12T12:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
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  }
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2006-09-15T17:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

2006-09-18T14:23:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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      "valor": 169
    }
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    "codigo": "8138",
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  }
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2006-10-31T12:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
}

2006-10-31T14:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
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2006-11-24T17:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "8138",
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2007-07-10T18:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

2007-07-16T15:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

2007-07-17T17:02:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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      "valor": 169
    }
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    "codigo": "8138",
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  }
}

2007-08-06T15:20:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

2007-08-15T17:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

2007-08-17T14:59:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

2007-09-11T12:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

2007-10-05T15:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

2007-10-08T12:46:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

2007-10-24T17:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

2007-10-25T12:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

2007-10-30T19:18:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001894020198180032 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-02-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPI
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS
TJRR — 08014428720218230010 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2021-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
TJES — 00001554120118080059 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2011-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJES
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR / VARA ÚNICA - FUNDAO
TJMT — 00003347219968110008 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1996-12-17 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
TJMT — 00003368720138110059 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2013-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
TJDFT — 00233491420158070009 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJDFT
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS
TJPA — 00003354720088140010 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2008-03-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPA
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
TJMS — 00002249819978120044 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1997-05-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJMS
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR / Vara Única