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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00032864420148250027

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-06-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bbc8835a957ffb26cf25d8ac93d6a5b261bdad07cedf9a8621d8bfeb8c839251

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: bbc8835a957ffb26cf25d8ac93d6a5b261bdad07cedf9a8621d8bfeb8c839251
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-06-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2014-06-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2014-06-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2014-06-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2014-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2014-06-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2014-07-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2014-07-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2014-07-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2014-08-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2014-08-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2014-09-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2014-09-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2014-10-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2015-04-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2015-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2015-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2015-08-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-08-20 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-25 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-06-06 a 2015-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-13
Definitivo (TPU 246)
2015-07-21
(TPU )
2015-05-07
(TPU )
2015-04-24
Documento (TPU 581)
2015-04-23
Petição (TPU 85)
2015-04-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-10-22
(TPU )
2014-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2014-10-10
(TPU )
2014-09-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-09-16
Documento (TPU 581)
2014-08-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Juros | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-23T12:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-07-21T13:13:03.000Z — (TPU )
  3. 2015-05-07T13:01:40.000Z — (TPU )
  4. 2014-10-22T10:56:54.000Z — (TPU )
  5. 2014-10-10T10:19:16.000Z — (TPU )
  6. 2014-06-16T09:10:00.000Z — (TPU )
  7. 2015-08-13T21:27:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2015-04-24T10:52:26.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2015-04-10T09:32:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2014-10-14T09:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2014-09-25T08:17:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2014-09-16T09:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2014-08-20T13:42:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8361",
    "nome": "1ª Vara Cível de Estância"
  }
}
  14. 2014-08-18T08:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-07-29T12:28:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2014-07-29T12:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-07-24T16:48:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  18. 2014-06-27T07:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-06-25T08:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2014-06-18T14:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2014-06-17T10:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2014-06-10T13:16:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-06-09T08:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-06-06T14:34:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.