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Embargos de Declaração Criminal — Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — STM 70004331820257000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Sec Gab Min Artur Vidigal de OliveiraGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-06-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15a5797da496bbaadaaa981ba20da7c584bdcbf6dbd7afee167d92a7f5656f83

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?

Tema documentado no texto da fonte

O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é tão reduzida que a intervenção penal se mostra inadequada. Ele não está formulado como desconto automático no art. 155 nem cria um valor nacional fixo para furto. A jurisprudência examina o conjunto do comportamento. Preço do objeto é relevante, mas convivem com ele modo de

Trecho de Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: insignificancia, principio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff752531befd9b9889c765cd76d94341b94477183f86575720acb7fd3c075387
  • Registro documental: 15a5797da496bbaadaaa981ba20da7c584bdcbf6dbd7afee167d92a7f5656f83
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 15a5797da496bbaadaaa981ba20da7c584bdcbf6dbd7afee167d92a7f5656f83
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2025-06-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2025-06-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2025-06-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2025-06-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-06-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2025-06-27 — Negação de Seguimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2025-07-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2025-07-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2025-07-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2025-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2025-12-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-18 a 2025-12-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-12-10
Remessa (TPU 123)
2025-07-16
Petição (TPU 85)
2025-07-07
Confirmada (TPU 12266)
2025-07-03
Confirmada (TPU 12266)
2025-07-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-03
Petição (TPU 85)
2025-06-27
Negação de Seguimento (TPU 236)
2025-06-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-27
Remessa (TPU 123)
2025-06-18
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Princípio da Insignificância | Penas do Código Penal Militar | Desclassificação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-12-10T17:37:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-07-16T13:39:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-07-03T11:51:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-06-27T15:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-06-18T13:57:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-06-18T13:10:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-06-18T13:10:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-12-10T17:37:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-07-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-07-03T15:08:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
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  11. 2025-07-03T11:50:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
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  12. 2025-06-27T15:40:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
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  13. 2025-06-27T15:40:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
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  14. 2025-06-27T09:45:59.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
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  15. 2025-06-18T13:57:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.