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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios — TJSE 00347555520158250001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-10-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c33061f36d7b2678be8d6d4e5c337991a979da16289b62fbb1b3323b81b7e9a0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: c33061f36d7b2678be8d6d4e5c337991a979da16289b62fbb1b3323b81b7e9a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: c33061f36d7b2678be8d6d4e5c337991a979da16289b62fbb1b3323b81b7e9a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2015-11-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2015-11-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2016-01-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2016-01-20 — Gratuidade da Justiça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2016-06-15 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2016-06-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2016-07-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2016-07-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2017-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2017-08-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2017-09-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2017-09-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-04 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T16:14:02.447000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151028120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-10-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c33061f36d7b2678be8d6d4e5c337991a979da16289b62fbb1b3323b81b7e9a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-28 a 2017-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-04
Definitivo (TPU 246)
2017-08-13
Documento (TPU 581)
2017-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2017-08-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-25
Documento (TPU 581)
2016-07-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-15
Conclusão (TPU 51)
2016-06-15
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2016-06-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-20
Gratuidade da Justiça (TPU 334)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Profissionais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-03T10:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2017-08-03T09:02:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-06-14T12:19:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-01-14T12:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-09-04T08:29:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2017-09-04T08:29:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2017-08-13T19:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2017-08-03T12:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2016-07-25T10:59:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2016-07-25T09:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2016-06-15T21:19:01.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8343",
    "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  12. 2016-06-15T08:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2016-01-20T11:36:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  14. 2016-01-15T07:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-11-06T14:32:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2015-11-04T08:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2015-10-28T15:15:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.