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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-RN 06000591420206200020

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 20 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f809ff2b197120efa403256428ac8878a83e991a443539abe8464530e8088fd

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-06-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2021-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2021-05-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2021-06-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2021-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2021-06-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2021-06-04 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2021-06-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2021-06-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2021-06-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2021-06-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2021-06-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2021-06-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2021-06-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2021-06-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2021-06-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-11 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-28 a 2021-06-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-11
Definitivo (TPU 246)
2021-06-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-09
Petição (TPU 85)
2021-06-08
Publicação (TPU 92)
2021-06-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-28T18:14:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-08-04T12:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-08-04T14:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2020-08-26T11:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2021-06-02T08:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
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  6. 2020-09-17T11:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43743",
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  7. 2021-05-04T09:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  8. 2021-05-04T09:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2021-05-04T09:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  10. 2021-05-05T02:22:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
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  11. 2021-05-05T02:22:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  12. 2021-05-11T02:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2021-05-11T02:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2021-05-12T10:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2021-05-13T09:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-05-26T09:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-05-26T09:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2021-05-26T09:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-05-27T02:25:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-05-27T02:25:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-06-02T02:35:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-06-07T09:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2021-06-07T09:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-06-07T09:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-06-08T02:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-06-08T02:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-06-11T02:34:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  28. 2021-06-11T08:53:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  29. 2020-06-28T18:14:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
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  }
}
  30. 2020-08-04T13:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  31. 2020-08-26T11:25:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-10-07T15:01:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43743",
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  33. 2021-05-04T09:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
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  }
}
  34. 2021-05-04T09:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
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  }
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  35. 2021-05-04T19:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-05-04T19:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-05-19T20:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-05-26T09:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-05-26T23:54:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-05-26T23:54:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43743",
    "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.