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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00039769320138060138

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTIGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dece5ae99843104b3f8cacae44193b3c22f3eb42c5d686bc8846490ad7209d1f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: dece5ae99843104b3f8cacae44193b3c22f3eb42c5d686bc8846490ad7209d1f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-07 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  2. 2020-10-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2020-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2020-10-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2020-10-24 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  6. 2022-05-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2022-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  9. 2022-09-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  10. 2022-09-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2022-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2022-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2023-05-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2023-11-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2024-04-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2024-04-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-07 a 2024-04-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-01
Definitivo (TPU 246)
2024-04-01
Documento (TPU 581)
2024-03-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-12
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2023-11-28
Conclusão (TPU 51)
2023-11-13
Petição (TPU 85)
2023-10-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-09-04
Mero expediente (TPU 11010)
2023-06-20
Conclusão (TPU 51)
2023-05-17
Documento (TPU 581)
2023-04-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-12
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-20T12:59:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-06-26T10:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2018-08-06T12:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2020-10-24T00:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-10-24T00:57:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2015-04-16T10:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2018-07-11T17:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-04-30T15:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-10-24T00:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-10-24T00:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2022-05-25T15:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2014-12-29T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-10-24T00:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2022-09-24T00:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2023-05-17T10:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2020-10-24T00:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2020-10-24T00:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2020-10-24T00:57:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2020-10-24T00:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2020-10-24T00:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2023-04-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2024-04-01T12:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  35. 2013-05-24T09:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2020-10-24T00:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2020-10-24T00:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.