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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00006428320138020034

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do NorteGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-09-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1899c90995aba7b749042aa17b6ace374a78d906610523502e11105eef52b1d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b1899c90995aba7b749042aa17b6ace374a78d906610523502e11105eef52b1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b1899c90995aba7b749042aa17b6ace374a78d906610523502e11105eef52b1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  2. 2016-05-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2020-09-18 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2020-10-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2020-11-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2020-11-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2020-12-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2020-12-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2022-10-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2022-10-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2022-11-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2022-11-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2023-02-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2023-03-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2023-04-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2023-05-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2023-09-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-10-10T23:18:30.373000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-10-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130909000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-09-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b1899c90995aba7b749042aa17b6ace374a78d906610523502e11105eef52b1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-18 a 2023-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-08
Mandado (TPU 106)
2023-05-02
Definitivo (TPU 246)
2023-05-02
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-03
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-03-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-28
Publicação (TPU 92)
2023-02-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-11-18
Conclusão (TPU 51)
2022-11-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-03-19T08:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2014-03-27T14:29:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2014-03-30T10:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2016-04-23T13:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2016-05-19T11:12:23.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  6. 2018-04-25T12:46:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2020-07-02T12:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
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    }
  ]
}
  8. 2020-07-02T12:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  9. 2020-07-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  10. 2020-07-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  11. 2020-08-31T23:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-06-25T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  13. 2014-07-11T14:06:41.000Z — Devolução (TPU 105)
  14. 2014-07-23T08:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2014-07-24T15:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  16. 2014-08-01T16:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2014-08-01T16:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-08-04T14:42:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2014-08-05T16:26:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-08-18T11:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-09-11T08:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-10-19T08:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  23. 2015-10-19T12:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2016-02-13T11:27:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  25. 2016-02-13T12:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-04-23T13:06:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2020-09-03T12:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2020-09-03T12:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2020-09-07T23:26:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2020-09-08T19:28:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2020-09-10T14:17:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2020-09-18T02:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  33. 2020-10-15T22:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2020-11-09T08:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2020-11-09T08:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2020-11-30T20:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2020-12-04T10:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2020-12-04T10:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2021-06-05T23:07:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2021-09-10T12:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.