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Execução Fiscal — Infração Administrativa — TJAL 05011954920088020034

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do NorteGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-07-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83a9a169517c9e09a6f779b0de57e00fbdfa2cace514c3f17ff8270c89dfc4b7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05011954920088020034 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Infração Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 83a9a169517c9e09a6f779b0de57e00fbdfa2cace514c3f17ff8270c89dfc4b7. SHA-256 do comentário: 31692e2a5e1eea6d51cc40acbcf513cf569611ea4b19ebd7f50f04cc114db80c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 83a9a169517c9e09a6f779b0de57e00fbdfa2cace514c3f17ff8270c89dfc4b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-04-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2013-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2013-07-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2015-03-31 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2019-05-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2020-09-08 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2020-09-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2021-01-14 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2021-01-14 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2021-01-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2021-02-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2021-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2021-02-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2021-03-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2021-03-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2021-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-07-19 trata do assunto oficial «Infração Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T20:36:58.225000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070709080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-07-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 83a9a169517c9e09a6f779b0de57e00fbdfa2cace514c3f17ff8270c89dfc4b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-07-09 a 2021-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-04
Definitivo (TPU 246)
2021-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-03
Publicação (TPU 92)
2021-02-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-14
Custas (TPU 479)
2021-01-14
Custas (TPU 479)
2020-12-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Infração Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-14T19:39:12.000Z — Custas (TPU 479)
  2. 2021-01-14T19:38:36.000Z — Custas (TPU 479)
  3. 2020-12-14T21:40:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  4. 2020-12-14T21:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2020-11-16T14:15:34.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  6. 2020-10-14T17:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2020-10-14T17:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2020-09-21T10:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-09-18T15:10:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2020-09-18T11:19:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2020-09-08T10:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  12. 2020-08-05T20:16:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2019-05-02T11:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  14. 2019-05-02T10:44:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  15. 2018-05-07T10:24:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2016-10-26T12:50:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-04-26T12:26:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2016-02-25T10:51:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2016-02-25T10:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-09-29T09:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2015-09-29T08:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-08-31T12:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-05-25T09:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2015-03-31T12:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  25. 2014-03-31T08:51:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-07-19T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  27. 2013-04-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2013-03-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2013-03-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2012-12-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2010-04-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2021-03-04T09:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2021-02-03T10:19:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2020-12-14T22:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2020-11-17T12:09:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2020-11-16T19:31:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2020-09-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  38. 2020-08-21T21:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-04-15T11:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2014-03-18T13:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.