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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00003349420168060207

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52eceb666efceb5d292f730d256e585b5a76fa6d5bd252d8d7334eecfa7b70fc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 52eceb666efceb5d292f730d256e585b5a76fa6d5bd252d8d7334eecfa7b70fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  2. 2021-06-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2022-01-11 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2022-01-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2022-02-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2023-02-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome); extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2023-03-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2023-03-09 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2023-03-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2024-04-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2024-05-24 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome); criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2024-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2024-07-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2024-07-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2024-07-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2024-08-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-20 a 2024-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-22
Petição (TPU 85)
2024-07-09
Mandado (TPU 106)
2024-07-09
Petição (TPU 85)
2024-07-08
Mandado (TPU 985)
2024-07-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-05
Documento (TPU 581)
2024-06-26
Mero expediente (TPU 11010)
2024-06-03
Conclusão (TPU 51)
2024-05-24
Redistribuição (TPU 36)
2024-04-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-12T17:08:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-03-09T16:20:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2019-06-18T14:29:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-08-19T13:25:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2022-12-13T14:23:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2019-06-07T11:21:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2020-08-19T13:25:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2020-09-22T21:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-09-22T21:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-09-22T21:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-09-22T21:05:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-01-14T13:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-09-22T21:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-06-10T18:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-03-09T16:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-09-22T21:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-09-22T21:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-09-22T21:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-09-22T21:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-07-09T09:48:21.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  25. 2016-08-30T15:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2019-04-04T15:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2020-09-22T21:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2020-09-22T21:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  29. 2020-09-22T21:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  30. 2022-02-24T16:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 78
    }
  ]
}
  31. 2024-04-09T13:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2024-07-09T09:48:21.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  33. 2016-08-30T15:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2020-09-22T21:05:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2020-09-22T21:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-09-22T21:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-09-22T21:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  38. 2021-06-10T18:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  39. 2023-03-09T16:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2024-07-05T11:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.