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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00001853020008060120

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-11-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 029aa03339cf6a7972076b9a6236d560614ad1e996086955d9592ac3d6ddd847

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 029aa03339cf6a7972076b9a6236d560614ad1e996086955d9592ac3d6ddd847
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 029aa03339cf6a7972076b9a6236d560614ad1e996086955d9592ac3d6ddd847
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 236 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-11-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  2. 2005-03-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  3. 2020-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  4. 2020-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  5. 2020-10-06 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  6. 2020-10-06 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  7. 2020-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  8. 2020-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  9. 2020-10-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  10. 2020-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  11. 2020-10-06 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  12. 2020-10-06 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  13. 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  14. 2020-10-06 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  15. 2020-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  16. 2020-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  17. 2020-10-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  18. 2022-12-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-03-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/216

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 236 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-11-11 a 2022-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-06
Definitivo (TPU 246)
2022-12-04
Remessa (TPU 123)
2022-12-01
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2020-10-24
Provisório (TPU 245)
2020-10-06
Conclusão (TPU 51)
2020-10-06
Documento (TPU 581)
2020-10-06
Documento (TPU 581)
2020-10-06
Documento (TPU 581)
2020-10-06
Documento (TPU 581)
2020-10-06
Documento (TPU 581)
2020-10-06
Petição (TPU 85)
2020-10-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 236. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-23T15:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2005-03-14T11:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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  3. 2004-11-04T16:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-09-29T09:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2007-01-05T15:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2007-12-12T14:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2022-12-04T19:51:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2003-11-27T15:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2004-03-11T16:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2006-01-05T15:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2007-10-09T13:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2009-05-05T08:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2013-08-26T09:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2014-11-26T13:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2018-04-18T11:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-10-06T11:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-10-06T11:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2020-10-06T11:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-10-06T11:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2020-10-06T11:47:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-10-06T11:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
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    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 170
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  ]
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  24. 2020-10-06T11:47:59.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  25. 2020-10-06T11:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2020-10-06T11:48:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  27. 2003-12-10T15:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  28. 2004-06-22T16:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 78
    }
  ]
}
  29. 2005-01-05T10:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  30. 2005-06-27T09:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2005-12-02T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2007-03-07T13:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2007-12-27T09:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2009-06-17T11:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  35. 2014-06-30T16:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  36. 2015-02-11T10:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2020-10-06T11:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-10-06T11:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2020-10-06T11:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  40. 2020-10-06T11:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.