TRF1 — 00001045120114014200

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - Boa VistaGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14467e99401cd33f79ccdd4612bc1e5f4b37d6a475312552ae5f74913bb59830

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas

  1. 2011-01-11T11:39:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-01-21T16:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-04-19T10:23:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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  4. 2011-09-13T14:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-03-26T14:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2012-04-26T17:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2013-08-22T11:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2013-09-20T17:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2014-02-24T11:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2014-03-28T09:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-11-20T17:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2016-01-22T14:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2016-04-29T17:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2016-06-13T16:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-08-30T19:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-01-21T16:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2011-02-02T10:44:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-02-18T09:04:20.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2011-02-18T17:03:20.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2011-02-18T17:03:41.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  21. 2011-05-09T11:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2011-05-09T11:20:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-05-17T10:58:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2011-07-19T16:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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  25. 2011-08-04T13:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
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      }
    }
  26. 2011-08-04T13:53:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
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  27. 2011-08-04T13:53:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  28. 2011-08-10T08:38:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
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      }
    }
  29. 2011-08-22T15:26:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  30. 2011-09-16T15:57:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
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      }
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  31. 2011-09-16T15:57:59.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  32. 2011-09-26T15:18:26.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  33. 2011-09-26T15:18:39.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  34. 2011-09-28T10:23:24.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  35. 2011-11-21T11:35:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  36. 2011-11-21T11:35:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  37. 2011-11-25T08:26:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  38. 2011-12-14T14:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
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      }
    }
  39. 2011-12-15T09:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  40. 2012-01-30T12:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
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      }
    }
  41. 2012-01-30T12:05:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "12431",
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  42. 2012-02-01T10:40:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "12431",
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      }
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  43. 2012-03-19T16:10:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  44. 2012-03-26T11:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
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      }
    }
  45. 2012-09-13T15:27:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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      }
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  46. 2012-11-08T08:43:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
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      }
    }
  47. 2012-11-08T08:43:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  48. 2012-11-12T08:20:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  49. 2013-01-23T11:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  50. 2013-03-19T11:07:28.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  51. 2013-07-29T16:33:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  52. 2013-08-01T08:04:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  53. 2013-08-21T10:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  54. 2013-08-22T11:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  55. 2013-09-20T17:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  56. 2013-11-21T10:54:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  57. 2013-11-25T08:21:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  58. 2013-12-18T17:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  59. 2014-03-28T09:12:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  60. 2014-03-28T09:12:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  61. 2015-05-11T09:14:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  62. 2015-05-18T08:55:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  63. 2015-07-08T16:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  64. 2015-08-03T16:25:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  65. 2015-08-10T09:28:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  66. 2015-10-07T14:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  67. 2016-01-29T15:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  68. 2016-02-01T10:01:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  69. 2016-03-07T09:21:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  70. 2016-03-17T15:08:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  71. 2016-06-16T15:30:00.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  72. 2016-08-01T19:49:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  73. 2016-08-05T09:43:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  74. 2016-08-17T16:04:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  75. 2016-10-13T14:32:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  76. 2021-01-18T10:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  77. 2021-01-23T09:18:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  78. 2021-02-25T14:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  79. 2021-02-25T14:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  80. 2021-02-25T14:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  81. 2021-02-25T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  82. 2021-04-28T04:47:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  83. 2021-04-28T04:47:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  84. 2021-06-10T08:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  85. 2021-06-10T09:14:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  86. 2021-06-10T09:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  87. 2021-06-10T09:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  88. 2021-06-10T09:14:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  89. 2021-07-05T17:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  90. 2021-07-07T09:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  91. 2021-07-07T10:04:47.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  92. 2021-07-07T10:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  93. 2021-07-07T10:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  94. 2021-07-07T10:04:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  95. 2021-07-30T16:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  96. 2021-12-02T18:34:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  97. 2021-12-02T18:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  98. 2021-12-02T18:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  99. 2021-12-04T02:06:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  100. 2021-12-06T00:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  101. 2022-02-03T03:10:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "12431",
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      }
    }
  102. 2022-02-26T01:38:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  103. 2022-05-16T10:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
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      ],
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    }
  104. 2022-08-12T12:35:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  105. 2022-08-26T15:51:53.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.