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Execução Contra a Fazenda Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJSE 00060677320138250027

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31ac3f662e6f0e0a88896608066ee121d2cb0d181a9198143635e1886c4f0527

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 31ac3f662e6f0e0a88896608066ee121d2cb0d181a9198143635e1886c4f0527
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-11-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2013-12-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  3. 2014-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2014-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2014-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2014-10-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2014-12-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2015-01-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2015-01-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2015-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2015-01-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2015-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2015-03-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2015-03-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2015-03-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2015-03-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2015-03-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-12-18 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-31 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-21 a 2015-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-03-31
Documento (TPU 581)
2015-03-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-03-31
Definitivo (TPU 246)
2015-03-24
(TPU )
2015-03-13
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-09
Conclusão (TPU 51)
2015-03-09
(TPU )
2015-02-14
(TPU )
2015-02-03
(TPU )
2015-02-03
Petição (TPU 85)
2015-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-03T12:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-07-04T15:53:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-06-09T12:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-03-19T08:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-03-12T09:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2015-03-24T09:27:08.000Z — (TPU )
  7. 2015-03-09T09:36:22.000Z — (TPU )
  8. 2015-02-14T03:15:50.000Z — (TPU )
  9. 2015-02-03T12:43:14.000Z — (TPU )
  10. 2015-01-28T09:42:17.000Z — (TPU )
  11. 2015-01-21T08:37:49.000Z — (TPU )
  12. 2015-01-09T12:41:34.000Z — (TPU )
  13. 2014-12-11T14:15:25.000Z — (TPU )
  14. 2014-10-30T03:14:33.000Z — (TPU )
  15. 2014-10-16T13:01:27.000Z — (TPU )
  16. 2014-10-15T08:20:56.000Z — (TPU )
  17. 2014-09-12T03:13:10.000Z — (TPU )
  18. 2014-09-01T12:26:29.000Z — (TPU )
  19. 2014-08-06T13:50:08.000Z — (TPU )
  20. 2014-07-28T11:54:24.000Z — (TPU )
  21. 2014-06-20T10:09:21.000Z — (TPU )
  22. 2014-06-04T11:39:14.000Z — (TPU )
  23. 2014-04-29T08:21:13.000Z — (TPU )
  24. 2014-04-09T14:00:22.000Z — (TPU )
  25. 2014-03-07T09:07:57.000Z — (TPU )
  26. 2014-02-21T03:50:16.000Z — (TPU )
  27. 2014-02-10T09:03:49.000Z — (TPU )
  28. 2014-02-10T09:01:59.000Z — (TPU )
  29. 2013-12-10T03:50:36.000Z — (TPU )
  30. 2013-11-27T08:49:57.000Z — (TPU )
  31. 2015-03-31T10:21:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2015-03-31T10:21:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2015-03-31T10:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-03-13T10:38:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-03-09T09:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-01-29T08:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2015-01-28T09:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2015-01-22T08:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2015-01-13T09:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2014-12-11T14:16:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.