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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50210156620184036182

Classe: Execução FiscalOrgao: 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d632893020e9a7f2fda6b873b018e542726bff2bfcfb21ab7afc90e246db9adb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d632893020e9a7f2fda6b873b018e542726bff2bfcfb21ab7afc90e246db9adb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-12-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-12-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-12-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-04-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2022-04-26 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2023-08-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-08-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2023-11-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2024-04-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2024-05-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-05-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-05-09 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-07-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2024-07-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-07-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-12-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-04-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-09 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-17 a 2024-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-07-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-05-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-04-02
Conclusão (TPU 51)
2023-11-21
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-08-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-08-04
Conclusão (TPU 51)
2022-04-26
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-17T14:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  2. 2018-12-17T17:25:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
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  3. 2018-12-17T18:28:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2018-12-18T18:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13997",
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  5. 2019-10-08T14:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13997",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  6. 2023-08-04T18:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  7. 2024-04-02T09:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-07-24T12:31:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-12-18T18:46:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-07-22T18:01:09.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 63)
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  11. 2019-11-22T18:29:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-11-22T18:40:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  13. 2019-12-04T14:59:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-04-26T11:17:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-04-26T11:17:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-08-04T18:34:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-08-04T18:34:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13997",
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  18. 2023-11-21T14:51:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-05-09T15:26:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  20. 2024-05-09T15:26:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-05-09T15:26:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13997",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
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  22. 2024-07-29T15:47:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13997",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}
  23. 2024-07-29T15:47:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13997",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.