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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT23 00000540620225230009

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: def6fdf0a45fca67f9150e75e938a8acf32aa7283c35b17f14b47b1df4636544

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-10 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  3. 2023-02-27 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  4. 2023-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  5. 2023-05-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  6. 2024-02-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  7. 2024-05-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  8. 2025-03-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  9. 2025-08-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2025-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2025-08-22 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  12. 2025-09-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  13. 2026-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2026-07-29 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  15. 2026-09-09 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  16. 2026-09-15 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  17. 2026-09-15 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  18. 2026-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-01-10 relativo a «Honorários na Justiça do Trabalho»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/184
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2023-02-27 relativo a «Honorários na Justiça do Trabalho»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-11 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 215 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-03 a 2026-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-15
Homologação de Transação (TPU 466)
2026-09-15
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2026-09-15
de Conciliação (TPU 12740)
2026-09-09
de Conciliação (TPU 12740)
2026-07-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-30
Publicação (TPU 92)
2026-07-29
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2026-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-09-18
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2025-09-15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 215. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-03T15:16:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2022-02-04T09:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"
  }
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  3. 2022-04-12T11:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-05-12T14:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-07-15T12:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-08-18T11:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-11-03T13:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2022-11-04T07:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27385",
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  9. 2022-11-24T10:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27385",
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  }
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  10. 2023-02-17T10:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27385",
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  }
}
  11. 2023-02-17T14:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
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  12. 2023-02-24T08:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-05-02T08:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-06-28T13:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  15. 2023-07-20T07:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2023-07-24T11:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2023-09-04T10:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2024-01-11T09:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  19. 2024-05-21T08:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  20. 2024-05-21T08:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
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  }
}
  21. 2025-03-13T12:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  22. 2025-07-31T15:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  23. 2025-08-13T09:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  24. 2022-02-04T13:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82931",
    "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"
  }
}
  25. 2022-02-04T13:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82931",
    "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"
  }
}
  26. 2022-04-18T15:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  27. 2022-04-18T15:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  28. 2022-04-18T15:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  29. 2022-04-18T15:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  30. 2022-05-26T18:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  31. 2022-05-26T18:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.