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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00007399620118020020

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de MaravilhaGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-11-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a215bea78caee5e17e2f2465c515745d22f450ba21ab6b0fcbc0d9e9dbc17653

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: a215bea78caee5e17e2f2465c515745d22f450ba21ab6b0fcbc0d9e9dbc17653
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: a215bea78caee5e17e2f2465c515745d22f450ba21ab6b0fcbc0d9e9dbc17653
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2016-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2019-08-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  4. 2019-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  5. 2019-10-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2019-10-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  7. 2019-10-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  8. 2019-12-10 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2019-12-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2019-12-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2020-03-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2022-01-28 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2022-02-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2022-11-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2022-12-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2022-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2022-12-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-03-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-12-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-11-29 a 2022-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-13
Publicação (TPU 92)
2022-12-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-12-12
Republicação (TPU 928)
2022-12-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-12-12
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-18
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2022-05-10
Conclusão (TPU 51)
2022-02-14
Petição (TPU 85)
2022-02-07
Documento (TPU 581)
2022-01-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-01-28
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-29T13:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-09-29T13:17:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  3. 2015-09-29T12:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2015-05-28T09:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2015-05-26T08:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2015-05-21T14:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-03-12T12:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2015-03-09T14:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2015-03-06T08:33:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2014-11-07T08:45:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2014-08-19T11:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-08-18T12:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-08-18T12:19:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 2014-05-26T16:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2014-05-26T09:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2014-05-26T09:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2013-11-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2013-05-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2013-05-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2012-11-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2012-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2012-10-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2012-10-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2012-10-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2012-10-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-09-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2012-09-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2012-05-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-05-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  31. 2012-05-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2012-05-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2011-11-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2011-11-29T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  35. 2011-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2017-11-22T11:26:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-10-22T09:16:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-04-26T11:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-03-01T07:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2016-02-16T12:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.