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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00005481820158250005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: ARAUÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-09-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e91e9eb50e8a9df772a9565955d8a7f1457975e79aadc1f522615a73a00188c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005481820158250005 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 0e91e9eb50e8a9df772a9565955d8a7f1457975e79aadc1f522615a73a00188c. SHA-256 do comentário: 674ba167ba8d21260a05a47a3336724d36e3daf61192d512ab2682eb1ca65fe9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 0e91e9eb50e8a9df772a9565955d8a7f1457975e79aadc1f522615a73a00188c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2015-09-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2015-11-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2015-11-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2016-02-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2016-05-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2016-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2016-05-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2016-06-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2016-06-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2016-06-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2016-08-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2016-08-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2016-08-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2016-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2016-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2016-09-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2017-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-27T03:44:08.847000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150908120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0e91e9eb50e8a9df772a9565955d8a7f1457975e79aadc1f522615a73a00188c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-08 a 2017-10-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-09
Definitivo (TPU 246)
2016-09-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-26
Definitivo (TPU 246)
2016-09-16
Recebimento (TPU 132)
2016-08-18
Recebimento (TPU 132)
2016-08-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-08-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-06-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-06-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-23T10:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-10-09T09:24:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-06-03T13:00:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-06-03T12:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-05-19T15:15:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-05-04T13:56:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-14T11:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-02-23T10:26:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-11-11T12:15:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-11-09T12:01:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-11-09T11:38:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-10-01T15:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-09-23T12:51:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-09-22T13:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-06-09T11:33:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2016-09-26T09:56:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-09-26T09:56:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2016-09-16T10:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-08-18T09:35:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2016-08-18T09:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-08-05T08:55:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2016-06-15T08:51:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2016-06-09T15:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2016-06-03T10:09:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8375",
    "nome": "Arauá"
  }
}
  25. 2016-05-23T12:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-05-11T13:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2016-02-29T08:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2015-11-17T20:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2015-11-09T11:55:41.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2015-11-09T11:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-10-26T10:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-10-20T12:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2015-10-05T09:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-09-25T11:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-09-21T11:31:04.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2015-09-08T13:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-09-08T11:01:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.