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Execução Fiscal — Sanitárias — TJMT 00001201920148110051

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e81bdf13cede9ae4f30f77d42439de668b09aea734f18d8e3752ad81f6834324

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e81bdf13cede9ae4f30f77d42439de668b09aea734f18d8e3752ad81f6834324
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2022-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2022-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2022-12-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  9. 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2023-06-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2023-06-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  12. 2023-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2023-06-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  14. 2023-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2023-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2023-07-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2023-08-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2023-08-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Sanitárias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-12-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-06-02 para o assunto oficial «Sanitárias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-20 para o assunto oficial «Sanitárias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-21 a 2023-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-30
Documento (TPU 581)
2023-08-28
Recebimento (TPU 132)
2023-08-28
Remessa (TPU 123)
2023-07-28
Definitivo (TPU 246)
2023-07-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-03
Petição (TPU 85)
2023-06-29
Petição (TPU 85)
2023-06-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-06-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-02
Desarquivamento (TPU 893)
2023-06-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Sanitárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-21T14:42:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-23T18:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2014-05-27T15:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2014-05-28T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2014-09-18T16:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-02-19T15:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2015-05-07T11:41:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2015-05-25T14:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2015-10-28T14:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-02-05T13:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2016-02-15T17:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-03-21T12:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2016-03-23T14:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2016-05-30T16:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2016-05-31T10:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2016-12-13T14:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2017-05-03T14:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-05-22T17:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
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  19. 2017-05-24T10:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  20. 2017-06-06T18:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  21. 2017-06-09T09:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
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  22. 2018-02-05T17:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  23. 2018-02-05T17:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
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}
  24. 2018-02-05T17:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  25. 2018-02-06T10:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2019-01-14T13:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2019-03-29T11:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
}
  28. 2019-03-29T16:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  29. 2019-11-12T16:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  30. 2019-11-12T16:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  31. 2019-11-19T12:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  32. 2020-06-09T11:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
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  33. 2021-07-23T17:23:44.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-07-23T17:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
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  35. 2021-07-27T10:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-07-27T10:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7617",
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  37. 2022-03-14T18:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-04-04T17:00:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
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  39. 2022-05-05T05:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
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  40. 2022-09-05T12:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.