Wiki Jurídica

Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - De Candidato — TRE-RJ 06000058620256190186

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da45a53b582d0907d5d0262189d8e70544699afcfa10b2dffaac8b98c1d1b0ee

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-27 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-03-27 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2025-03-27 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2025-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2025-06-06 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2025-06-13 — Documento; TRT14 (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2025-06-15 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2025-06-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2025-06-25 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2025-06-26 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2025-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2025-06-27 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2025-07-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2025-07-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2025-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2025-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2025-07-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2025-07-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-27 a 2025-07-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-17
Definitivo (TPU 246)
2025-07-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-07-17
Documento (TPU 581)
2025-07-17
Documento (TPU 581)
2025-07-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-27
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2025-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-26
Petição (TPU 85)
2025-06-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-06-25
Contas Regularizadas (TPU 14219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-27T14:26:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  2. 2025-04-28T20:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  3. 2025-06-18T14:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  4. 2025-03-27T14:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  5. 2025-03-27T14:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  6. 2025-03-27T14:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  7. 2025-03-27T14:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  8. 2025-03-27T14:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  9. 2025-05-22T18:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  10. 2025-05-23T14:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  11. 2025-05-23T15:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  12. 2025-05-23T15:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  13. 2025-05-23T15:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  14. 2025-06-06T15:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  15. 2025-06-12T16:48:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  16. 2025-06-13T14:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT14",
      "valor": 320
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  17. 2025-06-13T14:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  18. 2025-06-13T14:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  19. 2025-06-15T20:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  20. 2025-06-25T20:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  21. 2025-06-25T20:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  22. 2025-06-25T20:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  23. 2025-06-25T20:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  24. 2025-06-26T08:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  25. 2025-07-17T14:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  26. 2025-07-17T14:53:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  27. 2025-03-27T14:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  28. 2025-05-22T17:58:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  29. 2025-05-22T17:58:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  30. 2025-05-24T00:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  31. 2025-05-26T00:51:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  32. 2025-05-30T02:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  33. 2025-05-30T02:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  34. 2025-05-30T02:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  35. 2025-06-25T20:40:29.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  36. 2025-06-25T20:40:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  37. 2025-06-27T00:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  38. 2025-06-27T00:50:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  39. 2025-07-03T08:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}
  40. 2025-07-03T08:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15220",
    "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.