TRE-MT — 06000515520236110061

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

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Movimentações públicas

1. 2023-07-28T09:37:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-07-28T12:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-10-06T16:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-10-06T17:26:54.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-10-09T09:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-10-11T09:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2023-12-15T10:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2023-12-15T10:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2023-12-15T10:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2024-01-11T13:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2024-01-12T10:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2024-01-12T10:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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13. 2024-01-22T07:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2024-01-22T16:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
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15. 2024-01-23T08:57:05.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2024-01-23T15:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2024-01-23T17:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2024-01-24T07:42:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2024-01-29T09:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

20. 2024-01-29T09:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
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21. 2024-01-29T09:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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22. 2024-01-29T11:43:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2024-01-30T08:31:37.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
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        {
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          "valor": 185
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      ]
    }

24. 2024-02-09T14:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
    }

25. 2024-03-01T09:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

26. 2024-03-01T09:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Mandado",
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      ]
    }

27. 2024-03-01T11:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Mandado",
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        }
      ]
    }

28. 2024-03-11T19:24:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

29. 2024-03-12T11:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
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30. 2024-03-12T11:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
    }

31. 2024-03-12T11:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

32. 2024-03-12T11:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

33. 2024-03-12T17:14:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

34. 2024-03-13T08:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

35. 2024-03-13T09:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

36. 2024-03-13T10:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

37. 2024-03-13T10:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

38. 2024-03-19T09:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

39. 2024-03-20T07:54:12.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        },
        {
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        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

40. 2024-03-20T07:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ]
    }

41. 2024-03-20T08:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

42. 2024-04-04T08:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

43. 2024-04-04T17:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

44. 2024-04-05T10:04:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

45. 2024-04-05T10:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

46. 2024-04-05T10:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

47. 2024-04-22T17:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ]
    }

48. 2024-04-24T07:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

49. 2024-04-24T07:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

50. 2024-04-25T13:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ]
    }

51. 2024-05-03T08:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

52. 2024-05-14T11:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

53. 2024-05-14T11:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

54. 2024-05-14T11:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

55. 2024-05-29T18:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

56. 2023-07-28T15:40:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
57. 2023-12-16T01:13:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
58. 2023-12-18T02:13:44.000Z — Publicação (TPU 92)
59. 2023-12-20T03:14:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
60. 2024-01-30T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
61. 2024-01-30T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
62. 2024-02-03T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
63. 2024-02-15T02:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
64. 2024-03-13T00:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
65. 2024-03-13T00:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
66. 2024-03-19T02:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
67. 2024-04-02T02:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
68. 2024-04-02T02:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
69. 2024-04-05T10:12:40.000Z — deferimento (TPU 12444)
70. 2024-04-25T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
71. 2024-04-25T00:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
72. 2024-05-01T02:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
73. 2024-05-15T00:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
74. 2024-05-15T00:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
75. 2024-05-21T02:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
76. 2024-06-03T08:01:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
77. 2023-07-28T09:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
78. 2023-07-28T15:40:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
79. 2023-12-07T12:36:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
80. 2023-12-07T12:36:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
81. 2024-01-22T07:47:42.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
82. 2024-01-22T07:47:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
83. 2024-01-29T07:36:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
84. 2024-01-29T07:36:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
85. 2024-01-29T09:26:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
86. 2024-01-29T09:26:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
87. 2024-01-29T09:26:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
88. 2024-03-12T11:30:40.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
89. 2024-03-12T11:30:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
90. 2024-03-13T07:46:26.000Z — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
91. 2024-04-05T10:12:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
92. 2024-04-10T10:38:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
93. 2024-04-10T10:38:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
94. 2024-05-14T11:52:47.000Z — Improcedência (TPU 220)
95. 2024-05-14T11:52:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
96. 2024-06-03T08:01:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
97. 2024-06-03T08:01:35.000Z — Definitivo (TPU 246)